(DOC. VP 200.2815.0000.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS 53.720/SP/STJ (tema 3/STJ-iac) e no iac no RMS 54.712/SP/STJ (tema 3/STJ-iac).

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. 2 - A Primeira Seção, em 10/4/2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP/STJ e do IAC no RMS 54.712/SP/STJ, fixou a tese de que «não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (...)» (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20/5/2019). 3 - A compreensã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote