(DOC. VP 242.8337.1908.9279)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Hipótese ocorrente

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