(DOC. VP 200.5192.8000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS 53.720/SP/STJ e iac no RMS 54.712/SP/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. 2 - A Primeira Seção, na sessão do dia 10/4/2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP/STJ e do IAC no RMS 54.712/SP/STJ, fixou a tese de que «não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (...)» (IAC no RMS 53.720/SP/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira S

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