(DOC. VP 140.5732.6000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O Laudo oficial ocupa grande relevância

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