(DOC. VP 831.8692.1930.7201)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Lek

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