(DOC. VP 196.9463.6000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS 53.720/SP/STJ e iac no RMS 54.712/SP/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. 2 - A Primeira Seção, na sessão do dia 10/4/2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP/STJ e do IAC no RMS 54.712/SP/STJ, fixou a tese de que «não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Le

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