(DOC. VP 609.8413.4150.9588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA VOLIÇÃO EM ESPECÍFICA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE QUE INDUZ A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VIU SER CONCRETIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, TENDO TERMO INICIAL A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS). POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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