(DOC. VP 200.2815.0000.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS 53.720/SP/STJ (tema 3/STJ-iac). E iac no RMS 54.712/SP/STJ (tema 3/STJ-iac).

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueiro César, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. 2 - A Primeira Seção, na sessão do dia 10/4/2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP/STJ e do IAC no RMS 54.712/SP/STJ, fixou a tese de que «não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal n

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