Jurisprudência sobre
seguro de acidente de trabalho sat

151 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência.custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, restando a sentença mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Discussão de contorno constitucional. Repercussão geral. Re 684.261/RS.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015; AgRg no REsp 1.443.273/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2015; AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; AgRg no REsp 1.496.216/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. ... (Continua)

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154 - STJ. Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap). Discussão de contorno constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Reenquadramento. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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155 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... (Continua)

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157 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente de trabalho. Assalto. Estresse pós-traumático. Cobertura. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco inicial. Decreto 6957/2009. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário. Contribuição ao seguro contra acidentes de trabalho (sat). Delegação ao regulamento para a definição dos conceitos de atividade preponderante e de graus de risco. Validade. Obediência ao princípio da legalidade.

«I - a Lei 8.212/1991, art. 22 define, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida em relação à contribuição SAT. ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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161 - STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos Decreto 3.048/1999, art. 320 e Decreto 3.048/1999, art. 368 e 99 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria neles versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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162 - TST. Seguridade social. Recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e ao sat. Incompetência da justiça do trabalho.

«Somente em relação às parcelas remuneratórias da sentença condenatória ou do acordo homologado compete à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais, na forma da Súmula 368/TST. ... (Continua)

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163 - TJSP. Acidente do Trabalho - Agente de atendimento de pista - Coluna lombar - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... (Continua)

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165 - TJSP. Acidente do Trabalho - Supervisora administrativa - Doença ocupacional - Moléstias psicológicas e ortopédicas - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo «SAT), realizada pelo Decreto 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prova de que não seriam praticadas atividades preponderantes nos estabelecimentos das agravantes que as sujeitassem à alíquota máxima. Ausência de prova inequívoca sobre o grau de risco de cada estabelecimento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, em ação declaratória, indeferiu pedido para levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... (Continua)

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168 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Sat. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Verba honorária. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Adram S/A Indústria e Comércio, objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho. Contribuição ao sat. Progressividade da alíquota conforme o fap. Delegação ao executivo. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a cobrança de SAT pela Fazenda Nacional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.

«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

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172 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Alíquota. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, III, «a. Decreto 356/91. CTN, art. 97.

«O Lei 7.787/1989, art. 3º, II, dispunha que «a contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao rat/sat (seguro acidente de trabalho). Aplicação do fap (fator acidentário de prevenção) no cálculo da alíquota. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de apurar e adotar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de forma individualizada para cada estabelecimentos (matriz e filiais), de forma retroativa e com o recálculo dos índices, bem como o direito de compensar os valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por outros fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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174 - STJ. Seguridade social. Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Atividade administrativa. CGC distinto. Precedentes do TFR-extinto. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 8.212/91, art. 22.

«A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que «o grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá ser. (AC 121.362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ de 28/05/1987). ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reenquadramento. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

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177 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Contribuição de sat/rat não exclui obrigação da empresa em ressarcir o INSS. Negligência do empregador no cumprimento de normas de proteção ao trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/ STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o ressarcimento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário a segurado decorrente do acidente de trabalho e outros que venham a ser pagos em decorrência da moléstia gerada pelo acidente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento das parcelas já pagas a título de auxílio-doença por acidente de trabalho. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Julgamento ultra petita. Não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa. Tese de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Questões de índole exclusivamente constitucional. Exame inviável no âmbito do apelo nobre. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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181 - STJ. Meio ambiente. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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182 - STJ. Meio ambiente. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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184 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 612/92, art. 26, § 1º.

«Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22, II, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). ... (Continua)

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185 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil e tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 inexistente. Alegação de ausência de fontes de estudos e pesquisas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência dos requisitos legais e regimentais.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou erro material. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 12/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao Segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ... (Continua)

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189 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e 120 da Lei 8.213/91. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sat. Rat. Fap. Seguro de acidente do trabalho. Escalonamento das atividades desenvolvidas pela empresa. Enquadramento por Decreto. Legalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Competência do STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Mera reprodução de norma constitucional. Incompetência desta corte. Alteração de alíquota da contribuição ao sat. Ato infralegal. Natureza constitucional. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e 120 da Lei 8.213/91. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da oi s/a a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ... (Continua)

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192 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. Seguro acidente do trabalho. Alteração de alíquota da contribuição por norma de estatura infralegal. Constitucionalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fossem desconsiderados os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto percorrido pelo trabalhador, para fim de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e consequente adoção da alíquota da contribuição destinada ao SAT, bem como fosse declarado o direito de a impetrante compensar os valores recolhidos a tal título nos cinco anos antecedentes à ação mandamental. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O decisum embargado concluiu: a) o acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade; b) em se tratando de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%, no que se refere à «Administração Pública em geral, leva em consideração os inúmeros serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho, especialmente nos grandes centros urbanos; c) não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.522.522/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.10.2016; AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.6.2015. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Decreto 2.173/1997. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade. Inocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Rejeição.

«1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento - convertendo- o em recurso especial ou determinando a subida do apelo extremo - não vincula o julgador à admissão do recurso, posto que não encerra em si mesma juízo definitivo de admissibilidade. 2. Consectariamente, o recurso especial decorrente da conversão do agravo de instrumento, subsume- se ao juízo de admissibilidade e preenchimento dos requisitos erigidos pelo Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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196 - STJ. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho), antigo sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, PORQUANTO ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR.

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199 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Pedido de mudança do índice de correção monetária, para que seja calculada pelo IGPM/FGV. Inadmissibilidade. O critério de atualização monetária é aquele adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Tabela Prática, que segue o INPC - Índice Nacional de Preços, do IBGE, respaldado pelo STJ. Pleito de majoração da verba honorária que tampouco merece acolhimento. Arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a verba sucumbencial não avilta o bom trabalho do Advogado e, ainda, remunera de modo proporcional a natureza e a importância da causa. Recurso ao qual se nega provimento.

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição seguro de acidentes do trabalho (sat). Decreto 6.957/2009. Majoração de alíquota. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade do reenquadramento da empresa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que é legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 869.409, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/4/2017. ... (Continua)

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