(DOC. VP 176.8314.6000.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. III - Inexistência de omissão

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