(DOC. VP 220.9281.2920.3211)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição seguro de acidentes do trabalho (sat). Decreto 6.957/2009. Majoração de alíquota. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade do reenquadramento da empresa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que é legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.554.314/RN/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/4/2017. 2 - O acórdão recorrido entendeu que (fls. 472 e/STJ) o reenquadramento dos riscos ocorreu a partir de uma contabilização cada vez ma

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