(DOC. VP 230.2240.4609.3580)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote