(DOC. VP 230.8160.1398.0219)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao rat/sat (seguro acidente de trabalho). Aplicação do fap (fator acidentário de prevenção) no cálculo da alíquota. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de apurar e adotar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de forma individualizada para cada estabelecimentos (matriz e filiais), de forma retroativa e com o recálculo dos índices, bem como o direito de compensar os valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por outros fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpost

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