Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PRESENTES OS REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Determinação cumprida no prazo dado. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sucumbência a carg o do exequente. Recurso especial provido. Requalificação jurídica dos fatos. Não provimento.
1 - A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ, cujo teor não foi cancelado ou revisto a partir da vigência da Lei 11.232/2005 . Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa majorada. Recurso especial retido. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.I.- Somente em casos excepcionais esta corte tem admitido o destrancamento de recurso especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no art. 542, § 3º, do estatuto processual civil.Ii.- Agravo regimental improvido.
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159 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões da Corte Estadual em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais). ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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164 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi reduzido dos iniciais R$ 500,00 (quinhentos reais) para os atuais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao dia. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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168 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação de artigos. de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Obrigação de fazer. Multa diária. Cabimento. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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171 - TST. AGRAVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice das Súmulas 126. A parte manifesta seu inconformismo alegando ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade, além de reiterar suas alegações recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice da Súmula 126, aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu apelo. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada enseja o reconhecimento da preclusão em relação à matéria.... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exigibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa fixada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Multa pelo descumprimento da obrigação que alcançou R$ 1.734.000,00 e foi reduzida para R$ 100.000,00 - Insurgência do beneficiário, que pretende afastar a limitação - Impossibilidade, ainda que a conduta seja reprovável, pois o valor é exorbitante e precisa ser reduzido por aplicação da regra do § 1º do CPC, art. 537 - Valor fixado que se revela mais adequado, podendo novo ciclo ser reaberto, em caso de recalcitrância da ré, como já ressalvou o magistrado - Não provimento
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou devida a multa diária pelo cumprimento intempestivo de obrigação de fazer, determinando a intimação do executado para pagamento. O recorrente alega cumprimento integral da obrigação, apesar de atraso de 8 dias úteis, devido à ausência de projeto executivo para confecção dos móveis, e pleiteia a reforma da decisão para afastar a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da multa cominatória é devida, considerando o atraso no cumprimento da obrigação de fazer e as circunstâncias alegadas pelo recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória tem caráter inibitório e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo recorrente e a ausência de recalcitrância, a aplicação da multa se mostra indevida, conforme art. 537, § 1º, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a aplicação da multa e julgando extinto o incidente de cumprimento provisório de sentença. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser afastada quando o atraso no cumprimento da obrigação se justifica por justa causa. 2. O recebimento da multa não é a razão em si do processo, e nem pode se tornar a causa de sua existência, e muito menos servir como forma de enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º, II; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/05/2014, DJe 19/05/2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC
-No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. ... ()
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184 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.
«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. CPC, art. 505. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em medida cautelar, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Limitação temporal da multa. Ausência de prequestionamento.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exclusão ou da redução do valor da multa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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194 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DADOS DE PORTA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a apreciação dos critérios previstos para a fixação da multa diária cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura neste caso (multa diária de R$ 600,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00). ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Intimado pessoalmente, o executado não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida na r. decisão irrecorrida para suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor. Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Mostra-se adequada a redução da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Decisão reformada em parte.... ()
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198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO E REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PELA OPERADORA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. CONQUANTO LHE HOUVESSE SIDO FIXADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO, CONSTATA-SE QUE MAIS DE TRÊS MESES PASSARAM SEM QUE ELA CUIDASSE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. DEMAIS QUESTÕES, ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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199 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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