(DOC. VP 240.5270.2677.2250)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada enseja o reconhecimento da preclusão em relação à matéria. 2 - A modificação das conclusões do aresto atacado, para se reconhecer o mero inadimplemento contratual na hipótese, encontra óbice nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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