(DOC. VP 221.2160.9386.8510)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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