(DOC. VP 210.7131.0986.4715)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exigibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o cumprimento provisório da obrigação impede a reversibilidade da medida e atrai a aplicação do CPC/2015, art. 537, § 1º, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da

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