(DOC. VP 177.1882.3000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno n

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