(DOC. VP 163.9690.8001.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Obrigação de fazer. Multa diária. Cabimento. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias concluído que é devida a imposição de multa pelo descumprimento de parte da obrigação, a inversão do decidido atra

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