(DOC. VP 165.6722.7001.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em medida cautelar, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbit

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