Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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153 - TJMG. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.
«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... ()
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154 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Matérias remanescentes. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«O litisconsórcio passivo necessário somente se caracteriza quando determinado por lei ou em razão da relação jurídica material entre as partes que figuram no processo. Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o pleito de repasse/regularização das contribuições à FUNCEF, de sua responsabilidade enquanto patrocinadora, não implica indispensável participação desta última na lide, a justificar a nulidade suscitada, uma vez que o objeto da ação não está a ela, diretamente, vinculado. A hipótese não enseja, assim, a aplicação da regra do antigo CPC, art. 47 de 1973 (atual CPC, art. 114). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.
«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com o estado de roraima.
1 - Os casos confrontados tratam de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, União e Funai contra particular ocupante de área localizada na Terra Indígena São Marcos, no Município de Paracaima/RR. 2. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus das referidas ações e o Estado de Roraima (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 7.12.2009).... ()
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula /STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Para modificar o acórdão impugnado quanto ao litisconsórcio passivo necessário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - EXTINÇAO DO FEITO.
-Nos alimentos arbitrados de forma intuitu familiae há um litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a análise do binômio necessidade-possibilidade deve ser feita levando-se em consideração todos os envolvidos na relação. ... ()
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162 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46.
«É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Chapecó – SJ/SC, o suscitado.... ()
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163 - TARJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.
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164 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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167 - STJ. Juizado especial federal. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal.. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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169 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.
«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de valores da tabela sus. Litisconsórcio passivo necessário. União e entes federativos contratantes. Jurisprudência uniformizada. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Agravo Interno interposto pela União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno contra decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência de acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual firmou o entendimento de que demandas relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviço complementar ao SUS exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais contratantes.... ()
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171 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Litisconsórcio passivo. Embargante que, em primeiro grau, concorda com a pretensão da parte adversa. Falta de interesse para opor embargos infringentes. Não conhecimento.
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172 - STF. Embargos infringentes. Ação penal originária. RISTF, art. 334. Litisconsórcio passivo multitudinário. Aplicação à hipótese, por analogia, do CPC/1973, art. 191.
«1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o CPC/1973, art. 191(cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA EXTINTIVA - CASSAÇÃO.
-Diante do caráter subsidiário e complementar da fixação de alimentos em desfavor dos avós, considerando, ainda, que inexiste entendimento pacífico sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, tem-se que à falta de determinação legal ou mesmo em decorrência da própria natureza jurídica da relação obrigacional perseguida, é facultativa a inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda ajuizada contra a avó paterna. Sentença extintiva cassada.... ()
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174 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Hipótese de incognoscibilidade. Alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento penal. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido. Alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento penal. Causa penal complexa e litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável
«- A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora - motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário - mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, IV - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Não há falar em intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do feito além das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, do CPC, art. 485. Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114) e ausente a regularização processual em razão do falecimento de um dos réus, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular.... ()
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178 - TJSP. Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - TST. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Inviabilidade.
«No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a reclamada Ferrovia Tereza Cristina S.A. assumiu, no ano de 1996, por meio de contrato de concessão, a via férrea pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA, motivo pelo qual postula a integração da União ao polo passivo da demanda. Todavia, tendo em vista que a ação em apreço foi ajuizada somente em 2 de setembro de 2011, o período imprescrito das parcelas postuladas pelo autor não alcança o período anterior à concessão da RFFSA à reclamada. Com efeito, não subsiste o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 47 e 70, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Municipal.Contribuição previdenciária. Repetição de indébito tributário. Inclusão do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso improvido.
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EDIFÍCIO TOMBADO. AUSÊNCIA DE AVCB. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
Não havendo disposição legal que determine a inclusão do Município no polo passivo do feito e sendo igualmente certo que a eficácia da sentença independe da citação do referido ente federativo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário na espécie.... ()
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183 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.
«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. União. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria prequestionada. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
1 - O exame, pelo acórdão recorrido, da questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário da União, demonstra ter sido atendido o requisito do prequestionamento. ... ()
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186 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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187 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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188 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação
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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI 7.064/82, art. 19. NATUREZA INTERPRETATIVA.
1. O Tribunal Regional registrou que o ora agravante integra o mesmo grupo econômico que a empresa estrangeira Concremat Moçambique LTDA. e, assim, reconheceu a configuração do empregador único na hipótese. 2. Nesse contexto, concluiu que o polo passivo da ação pode ser formado por qualquer uma das empresas integrantes do grupo, seja em conjunto ou isoladamente, de modo que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. A matéria, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola os arts. 2º, § 2º, da CLT e 19 da Lei 7.064/82. Agravo a que se nega provimento.... ()
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190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.
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191 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada procedente. Conclusão do acórdão recorrido pelo reconhecimento da legitimidade passiva, ausência de litisconsórcio passivo necessário, e de não configuração da prescrição da pretensão autoral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência de configuração da prescrição do pedido autoral e do alegado litisconsórcio passivo necessário, bem como pela legitimidade passiva da insurgente, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedidos de demolição de imóvel e reparação de danos. Ministério Público. Intimação para manifestação em segundo grau não realizada. Prejuízo não constatado. Nulidade. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Presença no caso dos autos. Excepcionalidade. Direito à moradia. Precedentes. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS DO ATO INQUINADO - LEI 4.717/1965, art. 6º - CPC, art. 114 - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1.
Deve ser acolhida a preliminar de nulidade parcial do feito diante da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Barão de Cocais, e autores/ beneficiários dos atos inquinados de nulos impondo-se o retorno à origem a teor do CPC/2015, art. 114.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimento provido.
«1. Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve, é de se reconhecer a existência, entre eles, de litisconsórcio passivo necessário unitário (REsp. 298.358/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 27.8.2001). Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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199 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Correção monetária do saldo devedor. Plano collor. Março de 1990. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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