(DOC. VP 250.1061.0928.7839)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula /STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para modificar o acórdão impugnado quanto ao litisconsórcio passivo necessário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Resta consignar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 3 - Agravo interno não provido.

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