Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.
«1. Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Litisconsórcio passivo necessário. Valor da causa. Alteração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou os fatos e as provas contidas nos autos para concluir pela existência de litisconsórcio passivo necessário, e necessidade de readequação do valor dado à causa. ... ()
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206 - TJRS. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento.
«Não é caso de inclusão no pólo passivo da empresa que ocupa o imóvel porque o réu, sócio e representante legal da empresa é o responsável pela obra perante a municipalidade, tendo firmado compromisso de demolição, como pessoa física.... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de cota-parte e apuração de haveres por exclusão de sócio. Legitimidade passiva. Sociedade empresária e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de integração da sociedade no polo passivo. Prolação de sentença de procedência da ação. Anulação do feito, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo. Citação de todos os sócios remanescentes. Peculiaridades do caso. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.
I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamet no. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para que o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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211 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
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212 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... ()
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213 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Autoridade coatora que tem poderes para reverter, sozinha, o ato ilegal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em segundo lugar, no que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser impetrado contra quem tem poderes para reverter o ato coator. No caso, não há dúvidas, essa autoridade pertence aos quadros funcionais do Inep, que é a entidade responsável pelo certame. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 178. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I- Oreconhecimento do litisconsórcio passivo necessário está condicionado à demonstração do interesse no desfecho a ser dado à lide por aqueles os quais se pretende ver inseridos. ... ()
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215 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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216 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS em poder da instituição financeira agravada. Natureza satisfativa da medida a afastar a inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da lide. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido. Recurso provido.
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a relação jurídica entre as partes, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos com o ingresso da instituição financeira. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - TJSP. POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO DA SENTENÇA.
Não vinga a apelação do réu na medida em que o art. 73, §§ 2º e 3º do CPC, impõe a necessidade de participação do convivente em união estável, seja do autor ou do réu, nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. É o caso dos autos onde está suficientemente provada a existência de litisconsórcio passivo necessário não formalizado na ação originária e de natureza possessória, de modo que a r. sentença lá proferida é, de fato, ineficaz, nos exatos termos do CPC, art. 114. O que disso desborda constitui matéria própria para a ação de reintegração de posse e que não pode receber juízo de valor nesta sede. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Argumento rechaçado na origem. Preclusão. Interesse meramente econômico. Impossiblidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo interno da cmb não conhecido.
«1 - A questão do litisconsórcio passivo necessário já foi analisada na origem, sendo rechaçado tal argumento, e conferindo-lhe interesse meramente econômico. ... ()
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220 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. CF/88, art. 109, I. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação consumerista. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão reformada. Recurso provido
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222 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO REAL CONDUTOR NO POLO PASSIVO. TERMO DE CONFISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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223 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
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224 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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225 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Inexistência de interesse da União Federal em feitos que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Descabimento da formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não demonstrado se cuidar de apólice do Ramo 66, que resultaria em reconhecer o interesse da União e deslocaria a competência para a Justiça Federal. Decisão mantida. Liminar cassada. Recurso improvido.
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de IPTU. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça de que não se faz necessário que haja indicação expressa dos dispositivos legais apontados como contrariados, mas que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a questão jurídica suscitada, como na hipótese em apreço. ... ()
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228 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Litisconsórcio passivo. Inexistência.
«1 - Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à legislação federal, pois, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito de Lei. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela ilegitimidade passiva dela, e levando-se ainda em consideração tratar-se de medicamento registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela ilegitimidade passiva dela, e levando-se ainda em consideração tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... ()
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231 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte local, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o requerente e o Secretário de Governo à época dos fatos, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Pedidos cumulados de concessão da aposentadoria especial, implementação do benefício previdenciário e de pagamento de abono de permanência. O ato administrativo de concessão da aposentadoria especial apresenta-se como ato complexo, definido pela vontade emanada de duas ou mais entidades da Administração Pública, situação que enseja a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa política do município, em cujos quadros se ativa o servidor, e a autarquia previdenciária, que responderá pelo pagamento do benefício. Pretensão inicial que se volta, para mais, para o pagamento de abono de permanência, a mais avultar a pertinência da pessoa política para a ação. Inobservância de litisconsórcio necessário que acarreta nulidade. arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Reexame necessário, que se tem por interposto, provido em ordem a se declarar nula a r. sentença, prejudicados os recursos voluntários... ()
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233 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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235 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Arguição. Nulidade. Ausência. Intimação. Contrarrazões. Não configuração. Discussão. Existência. Interesse. União. Acórdão embargado. Acolhimento. Tese. Violação. CPC/1973, art. 47. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Determinação. Retorno. Origem. Processamento regular.
«1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do CPC/1973, art. 47, entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. ... ()
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236 - STJ. Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.
«1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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238 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Oposição à reintegração de posse de imóvel. Pretensão do adquirente de integrar o pólo passivo da demanda. Descabimento. Somente com o consentimento da parte contrária é que se admitirá que o adquirente substitua o alienante na sujeição passiva, podendo o mesmo intervir no processo como assistente (CPC, art. 42, §§ 1º e 2º). Decisão mantida. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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241 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ENTES ESTADUAIS. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação rescisória proposta pelo Município de Miracema contra sentença em ação civil pública que o condenou à desativação do lixão do Alto do Cruzeiro, determinando o encaminhamento dos resíduos a aterro sanitário devidamente licenciado e a recuperação ambiental efetiva da área degradada. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.
Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à origem para que determinada ao autor a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário. Recursos prejudicados... ()
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243 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com pedido de cobrança de aluguéis. Determinada a inclusão de locatário no polo passivo da demanda. Alegação do autor que aquele não reside mais no imóvel. Inclusão desnecessária. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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244 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC/1973, art. 47.
«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica.... ()
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245 - TJSP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EX-COMPANHEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO DEMAIS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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246 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Ufrgs. Litisconsórcio passivo necessário. Justiça Estadual. Incompetência. Justiça Federal. Competência. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de deferimento do litisconsórcio passivo necessário da ufrgs, com a declinação da competância à Justiça Federal.
«Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre do contrato de plano de saúde firmado entre a autora e a Unimed, com a participação da UFRGS, na medida em que esta entendeu ser necessário extinguir o contrato antigo e firmar novo ajuste através de licitação pública. Assim, o pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre todas as partes, portanto, há relação direta também com a UFRGS. Caso de reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda de origem, em observância ao que dispõe o CF/88, art. 109, I Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental e proc esso civil. Litisconsórcio passivo necessário. Perda da função ambiental de área de preservação permanente. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do feito, por falta de integralização de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, reputou imprescindível a desocupação e recuperação de área de preservação permanente, o fazendo com base nos elementos concretos constantes dos autos. Assim, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, de modo a inverter o resultado do julgamento, demandaria o amplo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Administrativo. Entidade privada. Saúde complementar. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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249 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE ÔNIBUS, PROPOSTA EM FACE DE VÁRIOS RÉUS. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSTERIOR SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI e art. 844, § 3º do Código Civil, fundada na solidariedade havida entre os réus. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.... ()
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