(DOC. VP 795.1271.4129.8070)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pr

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