Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo

351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual ajuizou ação em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV), visando à cessação dos descontos de contribuição previdenciária e ao FAS sobre a gratificação de direção, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Sobreveio sentença de procedência, levando o IPE-PREV a interpor Recurso Inominado. ... (Continua)

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352 - TJSP. Família. Litisconsórcio passivo necessário. Revisional de alimentos. Verba fixada «intuitu familiae. CPC/1973, art. 47. Observância. Ausência de citação de todos os alimentandos. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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353 - TST. Recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Unicidade contratual. Integração à lide da empresa fornecedora de mão de obra. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração.

«A hipótese de formação de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47, 1973) restringe-se aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir de modo uniforme a lide para todas as partes. No caso, a pretensão do reclamante gira em torno do reconhecimento da unicidade contratual no período de 03/07/2007 a 02/11/2008, em relação a contrato anterior, mantido por meio de interposta pessoa. Essa pretensão se volta contra o empregador subsequente, o que afasta, de plano, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa anterior. Desse modo, viola o CPC, art. 267, I, a decisão que indeferiu a petição inicial, em razão da não inclusão de terceiro no polo passivo, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

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355 - TRT3. Terceirização. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Na reclamação trabalhista que busca a declaração de nulidade de terceirização, com reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo, dependem da formação do litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível que todas as empresas prestadoras de serviço componham o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47 e 267, IV e VI, do CPC/1973. Entretanto, a douta maioria da Turma, em sua composição atual, adotou fundamentação diversa e negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício como 8 º reclamado, Banco Bradesco S.A. adotando na formação de seu convencimento (art. 131,CPC/1973), com arrimo nos princípios da celeridade e da economia processual, os fundamentos expendidos pelo Juízo de origem na sentença.... (Continua)

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356 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial para incluir a união no polo passivo. Decisão do Juízo Federal afastando o litisconsórcio passivo necessário da União. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão irrecorrida do juízo federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da justiça estadual.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Com efeito, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, no caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela ilegitimidade passiva dela, e levando-se ainda em consideração tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

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358 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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359 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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360 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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361 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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362 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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364 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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365 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município o u Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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366 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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367 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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368 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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369 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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370 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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371 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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372 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

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373 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando o ente federativo ao custeio do procedimento de implante de válvula aórtica percutânea - TAV, já realizado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão do município de residência da parte autora no polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido em relação ao Estado, com redirecionamento da obrigação ao município e direito ao ressarcimento dos valores despendidos. ... (Continua)

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374 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

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375 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a fraude. Bloqueio apenas da conta poupança, que não impediu a posterior transação fraudulenta de valores da conta corrente. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Correta a condenação do banco à indenização do prejuízo material. Recurso não provido.

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377 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 543-C. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. Nas suas razões recursais, o recorrente limitou-se a defender a contrariedade ao CPC/1973, art. 543-C, sem apresentar qualquer fundamentação legal que sustente a defendida violação. ... (Continua)

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379 - STJ. Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... (Continua)

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380 - STJ. Ação reivindicatória. Disputa entre partes com títulos de domínio. Falta de citação de condôminos. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissível acolhimento da reivindicatória. Ação rescisória dos condôminos não citados, como terceiros interessados. Irrelevância de não serem possuidores. Rescisória procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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383 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido

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385 - TRT2. Recurso ordinário. Depósito recursal. Preparo efetuado por litisconsórcio passivo. Hipótese de exoneração do outro. CLT, art. 899.

«O depósito, efetuado por um dos litisconsortes, exonera o outro do preparo, salvo se aquele que depositou pede a sua exclusão da lide. Jurisprudência já pacificada no TST, através da Súmula 128/TST, item III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, mantida a deserção. ... (Continua)

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386 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Os três entes federativos, isolada ou conjuntamente, respondem pela obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população. A responsabilidade solidária do Município esvazia a tese relativa à nulidade da sentença em razão do litisconsórcio necessário.

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387 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir. (CC, AgInt no CC 166.964/RS Rel, Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/112019). ... (Continua)

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388 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.

«1. A ação ordinária em que a companheira e o filho do ex-segurado, beneficiários da pensão por morte, postulam a nulidade do ato administrativo que reconheceu o direito à pensão à ex-esposa do de cujus deve ser ajuizada contra o INSS e contra esta. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência. A c. Segunda seção desta corte, no julgamento do recurso especial 1.091.363/sc, relator o e. Min. Carlos fernando mathias (juiz federal convocado do trf 1ª região), realizado com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de recursos repetitivos), em 11.3.2009, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da cef a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Agravo regimental improvido.

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390 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência.I.- A c. Segunda seção desta corte, no julgamento do recurso especial 1.091.363/sc, relator o e. Min. Carlos fernando mathias (juiz federal convocado do trf 1ª região), realizado com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de recursos repetitivos), em 11.3.2009, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da cef a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento.Ii.- Agravo regimental improvido.

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391 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência. 1.- A c. Segunda seção desta corte, no julgamento do recurso especial 1.091.363/sc, relator o e. Min. Carlos fernando mathias (juiz federal convocado do trf 1ª região), realizado com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de recursos repetitivos), em 11.3.2009, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da cef a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. 2.- Agravo regimental improvido.

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392 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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393 - TAMG. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.

«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento procedimento material não constante do RENAME. Ação ajuizada apenas contra o município e o estado. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência.

1 - O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. ... (Continua)

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395 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES.

Não há que se cogitar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse, quando não estiverem comprovados a composse e o esbulho praticado de forma conjunta. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação do cônjuge ou companheiro(a) é obrigatória por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 73, §1º, e 114 do CPC. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Conselhos Regional e Federal de Enfermagem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/1973, art. 47.

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400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso. Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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