(DOC. VP 907.6728.3301.0732)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação do cônjuge ou companheiro(a) é obrigatória por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 73, §1º, e 114 do CPC. - A união estável, quando não pública ou registrada, não gera efeitos contra terceiros antes da formalização do vínculo em Cartório, não podendo ser oposta para arguir nulidade processual (REsp. 1.988.228/PR/STJ). - É vedada a nulidade de algibeira, especialmente em situa�

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