(DOC. VP 145.8423.6000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 543-C. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. Nas suas razões recursais, o recorrente limitou-se a defender a contrariedade ao CPC/1973, art. 543-C, sem apresentar qualquer fundamentação legal que sustente a defendida violação. 2. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez

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