(DOC. VP 220.6211.2106.1898)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte local, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o requerente e o Secretário de Governo à época dos fatos, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2 - Agravo inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote