(DOC. VP 197.0691.0000.7300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores, de modo que o autor

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