(DOC. VP 659.7324.0843.9264)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, IV - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Não há falar em intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do feito além das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, do CPC, art. 485. Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114) e ausente a regularização processual em razão do falecimento de um dos réus, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular.

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