(DOC. VP 180.5175.2002.0000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisconsórcio passivo, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agravo interno não provido.»

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