(DOC. VP 596.4268.3609.7562)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Presente a comprovação da existência das mencionadas circunstâncias, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, que se não for observado enseja a nulidade da sentença proferida, nos moldes do CPC, art. 115.

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