Jurisprudência sobre
indicacao de bens
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do executado. Descabimento. PRELIMINARES arguidas nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Agravante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. decisão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Indicação de bens à penhora realizada pelo executado. Irrelevância. Exequentes que, fundamentadamente, rejeitaram a nomeação dos bens indicados. Indicação de bens à penhora que é prerrogativa do credor (art. 829, §2º, CPC), não sendo este obrigado a aceitar bens distintos para a satisfação da obrigação. Alegação de que a penhora realizada via Sisbajud inviabiliza a realização das atividades. Valores destinados à folha de pagamento dos funcionários. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao pagamento de pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CADASTRO NA CNIB - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- ACentral Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 39/2014, sendo o seu propósito, nos termos do art. 2º, caput: «receber e divulgar, para os usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam bens imóveis em geral, bem como direitos relacionados a imóveis, além de receber notificações sobre a revogação dessas ordens cadastradas.. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.
«1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução, mas ressaltou que qualquer requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado, não se concebendo pedido genérico de diligência - Decisão agravada que não impôs condicionante para o desarquivamento do processo, nem exigiu, para andamento do feito, a indicação de bens penhoráveis, mas, apenas, dispôs que o requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado - Recurso desprovido
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de ativos do seu estoque rotativo. Desprovimento. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais - Tentativas anteriores de recebimento do crédito frustradas e não indicação de bens à penhora - Decisão agravada que deferiu a penhora de ações mantidas pela empresa executada PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações em tesouraria - Insurgência das executadas - Ordem constante no CPC, art. 835 que possui caráter preferencial - Possibilidade de penhora para satisfação de crédito de credores - Decisão mantida - Recurso não provido
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Relação consumerista configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado - Decisão mantida - Recurso não provido
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e de intimação para indicação de bens passíveis de penhora - Insurgência da exequente-agravante - Acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) - Ao exequente deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado da dívida (princípio da efetividade da execução) - Inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no CPC, art. 782, § 3º - Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, que preveem o sistema SERASAJUD - Precedentes desta C. Câmara - Intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à justiça, prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC - Medida de natureza coercitiva, que poderá auxiliar na satisfação do crédito e, portanto, não se mostra inócua - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação para indicação de bens sob pena de multa. Pretensão de reforma. Sisbajud cumprido positivo sobre o valor total da dívida. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bens para penhora, a ser realizada concomitantemente com a citação. Possibilidade, em razão de previsão legal expressa (Lei 8.212/1991, art. 53).
«1. Segundo o Lei 8.212/1991, art. 53, «Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor." ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu pedido de intimação da parte devedora para indicação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Reforma impertinente. Ausência de indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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164 - TJSP. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Suspensão do processo em 11/01/2019, eis que não localizados bens penhoráveis. Início do prazo de prescrição intercorrente em 11/01/2020. Aplicação do art. 921, III, §§1º e 2º do CPC. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Indicação de bens penhoráveis através de petição protocolizada em 19/12/2023. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 43 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido.
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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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168 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Intimação da executada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por litigância de má-fé - Inadmissibilidade - A inexistência de bens penhoráveis e a falta de indício de patrimônio encoberto pela executada não autoriza o deferimento da medida e a imposição de multa- Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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169 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Intimação das executadas para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por litigância de má-fé - Inadmissibilidade - A inexistência de bens penhoráveis e a falta de indício de patrimônio encoberto pelas executadas não autorizam o deferimento da medida e a imposição de multa- Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
«1 - «Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. Precedentes. ((AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) ... ()
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171 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CNIB E CENSEC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não localização de bens penhoráveis. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar (sic). Decisão que deferiu a penhora das cotas que o devedor possui na sociedade anônima. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Ausência de indicação de bens penhoráveis. Execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, «caput, do CPC). Ausência de óbice à penhora de ações que o coexecutado eventualmente possua junto à sociedade anônima, independentemente de ser seu administrador (art. 835, IX, do mesmo Diploma Legal). Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSC. Agravo de instrumento. Cobrança de seguro. Decisão proferida em sede de cognição sumária determinando à agravante o depósito em juízo do valor da apólice mediante a prestação de caução pela vítima. Documentos colacionados aos autos comprovando a lesão sofrida pelo segurado e a necessidade de ser submetido a tratamento médico. Admissibilidade dos bens ofertados a título de caução pelo segurado. Automóvel alienado fiduciariamente. Garantia que recairá sobre as prestações já quitadas pelo agravado. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - Possível a indicação de bens alienados fiduciariamente com a finalidade de garantir o juízo por segurado que pleiteia o recebimento de prêmio a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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176 - TJSP. Agravo de instrumento - Descabimento da insurgência contra o «decisum que aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da executada e o ingresso do seu sócio no polo passivo da execução de título judicial - Ausência de localização e de indicação de bens aptos à satisfação do crédito reclamado - Juízo não garantido - Tratando-se de relação de consumo, o CDC, art. 28 assegura a possibilidade da desconsideração de personalidade jurídica, de forma mais ampla - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Em princípio responsabilidade solidária do sócio agravante, para que seus bens particulares respondam pela dívida da empresa devedora - Ao Magistrado cabe zelar pela rápida prestação jurisdicional - Presentes confusão patrimonial e sucessão empresarial - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Agravo improvido
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade da prévia execução dos bens dos sócios.
«A responsabilidade subsidiária, ao mesmo tempo em que situa o devedor de segundo grau em posição mais benéfica do que o responsável principal, impõe-lhe ônus para que assim permaneça, cumprindo-lhe que proceda à indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal aptos a saldar o débito. Esse entendimento está em perfeita sintonia com a disposição contida no CPC/1973, art. 612, que dispõe que a execução realiza-se no interesse do credor. De outra face, a interpretação e a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, permite a execução do devedor subsidiário sem que antes sejam esgotados os meios de execução do devedor principal e de seus sócios. Do contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o ônus de localizar os bens do devedor principal, providência muitas vezes infrutífera, que acarretaria a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar.... ()
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179 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Indicação de bens à penhora (pallets) - Rejeição - Ausência de caução suficiente e idônea - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS A PENHORA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO.
Nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível por multa não superior a 20% do valor do débito da execução, a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não constatada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se aplicar a respectiva multa. (Desa. Monica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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182 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - relação consumerista configurada - aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado - reconhecimento de grupo econômico, a ensejar a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação principal - decisão mantida - Recurso não provido
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CETI, BM&F BOVESPA e ao BACEN para a pesquisa e penhora de bens em nome do executado, e indeferiu a expedição de mandado de indisponibilidade de bens. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se fazem necessários para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome do executado. Possibilidade de expedição de mandado para a Central de Indisponibilidade de Bens, conforme previsto no Provimento CG 13/2012. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, e da multa diária prevista no CPC/2015, art. 536, que não comporta acolhida, ante a ausência de prévia intimação do executado para a indicação de bens penhoráveis e por não se tratar de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer. Ofício ao Bacen para o fornecimento de detalhes sobre eventuais remessas de valores ao exterior que não se justifica e implica indevida quebra do sigilo bancário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CPC/2015, art. 773.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A MEAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO BEM, COM BASE NA TABELA FIPE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ÓBITO. APELANTE ALEGA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM RECURSOS PRÓPRIOS, PROVENIENTES DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DEFENDE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE HOUVE OPOSIÇÃO FORMAL PELO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento). Decisão que comandou indicação de bens passíveis de penhora, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da devedora. Desprovimento... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... ()
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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Agravo a que se nega provimento.
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RESIDENCIAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de individualização dos bens cuja impenhorabilidade foi suscitada e consequente incerteza e indeterminação do objeto recursal. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indicação de bens para garantia do juízo. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção. Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção. Precedentes. ... ()
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192 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.
«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... ()
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193 - TJSP. Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido
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194 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Rio Claro. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Fazenda Pública que não foi comunicada sobre a citação válida do executado para que pudesse prosseguir na indicação de bens, tampouco teve a oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Intimação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 774. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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196 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu bens indicado à penhora. Possibilidade. Execução que se desenvolve em benefício do credor, que possui a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Dicção do CPC, art. 829, § 2º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão que aplicou multa à parte executada de 1,5% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no art. 774 V, e parágrafo único, do CPC. Insurgência. Pertinência. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça que exige prévia intimação pessoal da parte executada para indicação de bens. Decisão reformada, afastando-se a multa imposta. RECURSO PROVIDO.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Não aceitação pelo exequente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 251-252, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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199 - TJSP. EXECUÇÃO.
Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Indicação de bens é faculdade do devedor. Mera inércia da devora não causa obstáculo à execução. Descabida a penalidade aplicada, que somente pode ser imposta se bens ocultados forem localizados pelo credor. Precedentes. ... ()
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200 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A
prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º) - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora - Como (a) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e (b) não houve concordância do credor na liberação dos valores a serem atingidos pela penhora sobre o faturamento deferida, em situação em que não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, de rigor a reforma da r. decisão agravada para afastar a determinação de desbloqueio de valores localizados nas pesquisas realizadas perante o Sistema Sisbajud. ... ()
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