Jurisprudência sobre
indicacao de bens

201 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Indicação de bens pela executada fora da gradação legal. Adoção do Convênio Bacen-Jud. Violação de sigilo Bancário legalmente autorizada. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, «caput. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º e 2º, § 4º.

«A nomeação de bens à penhora indica a faculdade que a lei atribui ao devedor no sentido de apontar ou escolher bens, integrantes de seu patrimônio, para satisfazer o crédito do exeqüente. Na hipótese de o credor discordar da nomeação apontando bens melhores postos ou o próprio juiz observar descumprimento da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, «caput, segunda parte), que o exercitará livremente. No Processo Executivo do Trabalho, vigente o princípio inquisitivo, o juízo da execução pode e deve diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de execução, melhores que os indicados pelo devedor, e que dêem efetividade ao processo, buscando sempre a extinção do feito pela satisfação da dívida. A penhora em dinheiro na conta bancária da executada, utilizando-se do Sistema BACEN-JUD encontra respaldo na Lei Complementar 105/01, decorrendo desta norma o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, havendo recomendação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para prioridade na sua utilização, conforme se extrai do art. 1º do Provimento TST/CGJT 1 de 25/07/2003.... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo das executadas contra decisão que indeferiu a indicação de bens e o pedido de substituição de penhora por elas realizados. Recusa da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Indicação de bens à penhora - A nomeação não contou com a anuência da exequente, circunstância que leva à ineficácia do ato, uma vez que não obedecida a ordem legal - Recusa da credora - Recurso não provido... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Indicação de bens à penhora - A nomeação não contou com a anuência da exequente, circunstância que leva à ineficácia do ato, uma vez que não obedecida a ordem legal - Recusa da credora - Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou o pedido de expedição de ofícios a seguradoras para a localização de eventuais bens do Executado - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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206 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o arquivamento e condicionou o desarquivamento da execução à indicação de bens passíveis de penhora em nome da executada - Descabimento - Desnecessidade do exequente comprovar a existência de bens penhoráveis como condição para desarquivamento da execução - Execução que se efetiva no interesse do credor - Recurso provido.*... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS- Bacen) - Indeferimento - Preclusão «ex judicatio - O juiz pode voltar a uma fase anterior do processo para corrigir falha e efetivar um redirecionamento, remediando incorreção contida em atos processuais pretéritos - Inteligência dos arts. 139, «caput e II e 505 do CPC/2015 - Vício inexistente - Pesquisa BACEN-CCS - Mecanismo para consulta não indutivo de um bloqueio de ativos - Precedente do STJ - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos informes enfocados - Falta de indicação de bens à penhora pelos agravados, sendo necessário tornar efetiva a tutela jurisdicional satisfativa - Decisão reformada - Recurso provido

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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento em demanda constitutivo/reparatória). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (não indicação de bens sujeitos à penhora), tomando a figura do art. 774, parágrafo único, do CPC. Recurso de devedoras. Provimento.... (Continua)

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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. ... (Continua)

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212 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante havia ofertado crédito que possui perante a empresa Marco Polo à penhora para satisfação da dívida executada. Decisão mantida. A penhora deve, em princípio, obedecer à ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835, de modo que a indicação de bens (imóveis), que se encontram mais abaixo na lista do dispositivo legal, não impede a realização de diligências pelos credores para tentativa de localização de dinheiro ou outros bens mais bem classificados na indicação do Código. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ato atentatório à dignidade não configurado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência em face da decisão que indeferiu a penhora sobre bem imóvel. Reforma pertinente. Ação que tramita há mais de 17 anos sem que haja pagamento voluntário, indicação de bens à penhora ou êxito na localização de bens ou bloqueios de valores. Circunstâncias que justificam a penhora pretendida que ainda não satisfará integralmente o débito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução Fiscal 0004385-40.0009.8.26.0014, onde são litigantes as mesmas partes aqui contendoras - Possibilidade - Indicação de bens à penhora que não foi suficiente para quitar o crédito exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de bens à penhora. Ordem de preferência. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de marca registrada em ação de execução de título extrajudicial. A penhora recaiu sobre marca registrada após frustradas tentativas de constrição de outros bens, incluindo imóveis e valores em conta bancária. Os agravantes alegam ausência de esgotamento dos meios convencionais de execução e desrespeito à ordem legal de preferência de bens, além de questionarem o valor do débito apresentado pelo exequente, apontando excesso de execução. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação para reforço de penhora. Afirmada indicação de bens de terceiro para essa finalidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Executado que não comprova não possuir outros bens aptos à garantia do juízo ou a impossibilidade de complementação da constrição judicial realizada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação dos executados para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade da intimação, prevista em lei - art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Execução que se processa em benefício e no interesse do credor - Desnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de busca de bens - Imposição atenta aos princípios da celeridade e efetividade do processo, bem como cooperação e boa-fé entre as partes - Precedentes jurisprudenciais, inclusive da própria Câmara - Intimação, ademais, que não implica a imposição, desde logo, da referida multa - Possibilidade de os executados apresentarem, a fim de afastar a condenação, os bens em questão ou justificarem, comprovando a impossibilidade de assim procederem - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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222 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

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223 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.

1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada, através de seu advogado, para indicar a localização dos veículos penhorados. Ausência de pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Indicação de bens à penhora e a respectiva localização. Omissão. Violaçao ao dever de cooperação tratada como ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC). Precedentes. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. Ausência de determinação legal expressa nesse sentido. Intimação através do advogado regularmente constituído nos autos e que atua no interesse da parte que representa. Decisão reformada. Recurso povido.... (Continua)

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226 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. O oferecimento de embargos na execução fiscal depende do oferecimento de garantia idônea e suficiente para a satisfação dos créditos tributários. Inteligência do art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 543-C onde restou pacificado o entendimento de que a redação do CPC/1973, art. 736 (CPC/2015, art. 914), dada pela Lei 11.382/2006, não se aplica aos embargos à execução fiscal. Mera indicação de bens à penhora não possui o efeito de garantir o juízo da execução. Pleito que deveria ter sido rejeitado liminarmente. Apelo improvido.

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227 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência das executadas contra decisão que deferiu pesquisa via INFOJUD e SNIPER, além de determinar a inclusão no SERASAJUD. Reforma parcial. Impossibilidade de inclusão em órgãos de proteção ao crédito em cumprimento provisório de sentença. Pesquisa de bens via SNIPER e INFOJUD. Possibilidade, diante da ausência de pagamento e da ausência de indicação de bens à penhora. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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228 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.

«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização anual de informações para fins de declaração de imposto de renda, ainda que seja por isenção, dentre outros. ... (Continua)

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229 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de cotas sociais de sociedade cooperativa - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exequente não tiver exercido o seu direito de nomeação e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado (CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 847) - A legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (CPC/2015, arts. 835, IX), inclusive com estabelecimento de um procedimento específico para a realização dessa constrição judicial (CPC/2015, art. 861 e CPC/2015, art. 876, § 7º), quando ausentes outros bens passiveis de constrição, sem que haja afronta ao princípio da affectio societatis, porém veda a penhora de bens dessa pessoa jurídica, sem responsabilidade pela dívida exequenda, porque: (i) o executado integra apenas e tão somente o seu quadro de associados e (ii) o patrimônio da pessoa jurídica é distinto da dos seus associados - Admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta ao disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 130/2009 e art. 24, LF 5.764/71 - Na espécie: (a) restaram parcialmente frutíferas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora e em ordem preferencial, nos termos do art. 835, CPC/2015, tais como a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da parte executada e a localização de veículos e bens imóveis, nas pesquisas realizadas nos Sistemas Renajud e Infojud; (b) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício; (c) não restou demonstrada a existência de outros bens passíveis de penhora e de mais fácil comercialização para fins de satisfação do credor, porque sequer houve a indicação de bens em garantia da dívida executada e (d) a penhora de cotas de sociedade cooperativa de titularidade do cooperado devedor, ainda que exista cláusula de impenhorabilidade constante em estatuto social, não configura afronta ao princípio da affectio societatis e nem mesmo afronta aos dispositivos legais que regem a constituição de sociedades cooperativas, porque compete à cooperativa promover a liquidação da cota, bem como a concessão de preferência de aquisição pelos demais cooperados - Mantida a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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232 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen - A medida pretendida transborda do razoável - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de omissão, dada a ausência de análise do valor do débito tributário. Inocorrência. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Inércia diante da ordem judicial. Possibilidade de aplicação de multa. art. 774, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E MANTEVE O ARRESTO DE VALORES FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. DILIGÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A NULIDADE DO ARRESTO EIS QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO AO art. 239, §1º, DO CPC. ARRESTO QUE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMAS 435 DO STJ E 631 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INCERTEZA QUANTO À SOLVIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

AGRAVANTEs - PRETENSÃO - REFORMA DA DECISÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA ROSTO DOS AUTOS - FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 - NÃO RECONHECIMENTO - constrição - possibilidade - ordem não peremptória - previsão - cpc, art. 860 - execução - REALIZAÇÃO no interesse do credor - EXECUTADOS - ausência de indicação de bens - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES.... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Incidente de cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e ordem de pagamento ou indicação de bens à penhora. Insurgência do executado. ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. No caso concreto, a parte não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve nas razões recursais, o inteiro teor do acórdão do TRT sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. Registra-se que os pequenos trechos destacados, por si mesmos, não demonstram os fundamentos relevantes do TRT, pois se tratam apenas de frases ou palavras soltas ao longo da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.

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242 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por Título Judicial. Declaratória de Inexigibilidade de Título. Duplicata mercantil. Ordem de substituição da executada no pólo passivo por sua sucessora de fato e de bloqueio de ativos desta. Alegada impossibilidade das substituição e constrição, por ser pessoa jurídica distinta da executada. Não acolhimento. Alteração societária tendente ao esvaziamento da capacidade econômico-financeira da devedora. Transferência à nova empresa dos ativos, remanescendo somente o passivo para a antiga. Sociedade nova instalada no mesmo local e com mesmo objeto social. Configuração do abuso de direito ou do «animus de fraudar os credores. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Falta de indicação de bens, livres e desembaraçados, assim como do respectivo paradeiro, capazes de assegurar efetivamente a satisfação do débito exequendo. Recurso não provido.

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243 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indicação de bens. Ordem de preferência. Legalidade da recusa. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos e realização de novas pesquisas, condicionando-o à indicação de bens - Não cabimento - Imposição de condição que não se justifica, nem possui amparo legal - Precedentes - Reiteração de pesquisa Sisbajud - Inexistência de limitação temporal - Possibilidade de nova pesquisa, mediante pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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247 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A

execução se faz no interesse do credor, devendo o devedor responder com seus bens para a satisfação do débito. Prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, que restou frustrada, bem como não promoveu a devedora qualquer indicação de bens para substituição dos imóveis penhorados - Carência de informações acerca do valor médio de mercado dos imóveis penhorados, tornando necessária a avaliação dos referidos bens para aferição de eventual excesso de penhora - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisas para busca de bens em nome da companheira do executado - Insurgência do exequente - Companheira que é terceira em relação à demanda - Apesar de ser possível a penhora da meação dos bens registrados em nome da companheira do agravante, a pesquisa fere outro direito, ao sigilo fiscal, que pertence à terceira - Necessidade de inclusão da terceira, ou indicação de bens registrados em nome dela para penhora, respeitados os limites da meação do executado - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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249 - TJSP. VOTO 40771

Insurgência contra decisão que condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada que, neste caso, não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Não demonstrada intenção de ocultar bens passíveis de penhora ou de criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Inteligência dos arts. 77, IV e 774, V e parágrafo único, do CPC/2015 . Decisão reformada. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contratos de franquia - Decisão que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência dos executados - Possibilidade - Busca de bens e ativos financeiros frustrada - Ausência de indicação de bens à penhora ou outros meios para a satisfação da execução pelos executados - Não demonstrada a existência da alegada garantia hipotecária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) e deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (CPC, art. 831) - Inexistência de óbice à penhora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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