(DOC. VP 193.8274.4003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação para reforço de penhora. Afirmada indicação de bens de terceiro para essa finalidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Executado que não comprova não possuir outros bens aptos à garantia do juízo ou a impossibilidade de complementação da constrição judicial realizada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, an

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