(DOC. VP 636.1457.8759.2303)

TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS- Bacen) - Indeferimento - Preclusão «ex judicatio» - O juiz pode voltar a uma fase anterior do processo para corrigir falha e efetivar um redirecionamento, remediando incorreção contida em atos processuais pretéritos - Inteligência dos arts. 139, «caput» e II e 505 do CPC/2015 - Vício inexistente - Pesquisa BACEN-CCS - Mecanismo para consulta não indutivo de um bloqueio de ativos - Precedente do STJ - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos informes enfocados - Falta de indicação de bens à penhora pelos agravados, sendo necessário tornar efetiva a tutela jurisdicional satisfativa - Decisão reformada - Recurso provido

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