Jurisprudência sobre
indicacao de bens

251 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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253 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente, em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüências do ato malicioso. Observa ARNALDO MARMITT («A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, Aide Editora, 1ª ed. 1986, pp. 43/44): «Culminando ganhar tempo e procrastinar o resgate de seus débitos, alguns executados resolvem transferir e truncar sua obrigação, com os mais variados expedientes, muitos deles indignos de quem lida com direito. Uma dessas manobras usuais consiste na indicação de bens que não lhe pertencem, ou que não se apresentam em condições de serem constritados. Em tais casos evidencia-se a malícia e a litigância de má-fé, que deverão ter imediata reprovação. Litigantes assim inconseqüentes, que não medem as conseqüências de sua atitude, nem se abalam em afrontar a Justiça, intencionando enganá-la, não poderão lograr o menor êxito em seus intentos inescrupulosos. Sujeitam-se de corpo e alma ao rigorismo das penalizações estipuladas nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. ss. para situações de tal jaez. Procedimento assim, que depõe contra a seriedade da Justiça, não se exaure nessas disposições éticas, podendo ensejar providências outras, inclusive penais.... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (CPC/2015, art. 829, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Discordância expressa da instituição financeira exequente - Recusa legítima - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens da parte executada. Inconformismo da parte executada. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Designação de audiência de tentativa de conciliação previamente à penhora. Desobrigatoriedade. Ausência de obrigatoriedade na designação de audiência e manifestação da parte contrária se opondo a sua realização. Ausência de pagamento voluntário ou de indicação de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ensejando a penhora de bem imóvel (CPC, art. 829). Penhora que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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256 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já opostos. ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES

princípio da menor onerosidade não obsta a penhora de faturamento de empresa, quando comprovado que não há bens para satisfação do débito (CPC, art. 835). Ordem «preferencial do Código de Processo, descabida a irresignação genérica sem a indicação de bens aptos a satisfazer a execução do débito; ... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida - Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela - Inocorrência de deserção - Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 - Ausência de indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou de sua família - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Inexistência de pagamento da dívida e de indicação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez, suficientes à liquidação do débito - Acolhimento da impugnação à penhora de imóvel em razão da caracterização de bem de família, além do desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas contas da executada - Legalidade da constrição, inclusive diante do valor vultoso do débito, superior a R$ 830.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) . 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerido a penhora de valores via sistema. 3 . Nesse contexto, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, a penhora os valores bloqueados via convênio SISBAJUD pelo juízo, não viola o CF/88, art. 5º, LV, porquanto assegurada à executada, a defesa de suas alegações, de modo que resguardadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu os pedidos de extensão da responsabilidade em desfavor dos filhos da executada e de terceira, e de quebra do sigilo bancário - Ausência de indicação de bens e valores determinados em nome da terceira indicada, transmitidos em fraude à execução - Pedido genérico de extensão da responsabilidade aos filhos, sem discussão de fraude em relação à alienação de cada imóvel - Quebra de sigilo bancário da executada - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida excepcional cabível apenas quando verificada fundada suspeita de prática de ato delituoso, notadamente os elencados no artigo o § 4º, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal - Medida pretendida transborda do razoável - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executados Silvio Luiz e Beatriz - Incumbe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa junto aos sistemas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) - A medida pretendida transborda do razoável - Cabe às Exequentes adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DAS EXEQUENTES IMPROVID... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da nomeação do bem a penhora não comprovada. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Exigência de poderes especiais para indicação de bens a penhora.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - a regularidade da nomeação do bem demandaria maior segurança, seja mediante procuração outorgada com poderes especiais, seja por termo nos autos em que a falecida efetivamente estivesse ratificando a nomeação realizada por meio de procurador, especialmente pela sua idade e pela sua condição social - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED/PREVJUD - A medida pretendida transborda do razoável - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, CPC, art. 774, V. Insurgência da executada sob a alegação de impossibilidade de indicação de bens à penhora, pois todo o patrimônio está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação. Executada intimada pessoalmente e manteve-se inerte. Não atendimento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Multa devida. Observância do CPC, art. 774, V. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em consonância com o princípio da máxima efetividade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVJUD, «para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da Executada - A medida pretendida transborda do razoável - Valor em execução não tem natureza alimentar - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência da Executada - Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência pela executada contra decisão que deferiu penhora sobre 10% do faturamento da empresa - As demais tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas e nem houve indicação de bens pela executada - Jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade da penhora sobre o faturamento desde que não inviabilize a manutenção da atividade empresária - Ausente nos autos documentação que demonstre que tal constrição estaria em excesso - Patamar de 10% fixado de modo razoável - Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens da agravante/executada, tantos quantos bastem para garantir a execução. Não localização de ativos financeiros da devedora/agravante, bem como ausência de pagamento da dívida ou indicação de bens livres e desembaraçados que possuam pronta liquidez. Não comprovado prejuízo imediato à atividade empresarial da agravante. O juízo realizará análise posterior sobre a adequação da penhora. Ademais disso, a execução é conduzida em benefício do credor. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Recurso improvido... (Continua)

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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais que apresentam exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via Sisbajud pela modalidade «Teimosinha - INSURGÊNCIA DA CREDORA argumentando que diante da inércia da devedora ao pagamento espontâneo da dívida, ou, ainda, indicação de bens à penhora, admissível o uso da modalidade teimosinha para busca de ativos financeiros - A penhora permanente via Sisbajud, pelo mecanismo conhecido como «Teimosinha, é funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Estando a funcionalidade em plena operação, nada obsta a sua utilização, que nada mais é do que a reiteração automática da antiga ordem de penhora eletrônica - Se já existe a certeza da existência do débito, por meio do início do processo de execução, razão não há para que o credor tenha de reiterar inúmeras vezes o pedido de penhora online, se tal pode ocorrer automaticamente, em atenção ao princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Pesquisa deferida, limitada a 30 dias - Recurso PROVIDO

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela ativa no CPNJ com capacidade financeira de liquidação e não haver cumprido a determinação judicial acerca da indicação de bens à penhora. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de eventuais valores existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP dos Executados - A medida pretendida transborda do razoável - Exceção à impenhorabilidade (prevista no art. 833, parágrafo segundo, do CPC) não alcança créditos relativos a honorários advocatícios, porque estes não se enquadram no conceito de «prestação alimentícia - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades principais semelhantes. Agravante não refutou especificamente os pontos que evidenciam a confusão patrimonial. Alegação de não esgotamento de meios de expropriação desacompanhada de qualquer indicação de bens. Ausência de razões que justifiquem a reforma da decisão. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. CPC, art. 797. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. Juízo que determinou a publicação do edital na forma do CPC, art. 886. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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280 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Alegação de que a CDA não seria líquida, isto que os juros moratórios seriam superiores à taxa SELIC - Inocorrência: juros moratórios cobrados segunda Lei Estadual 16.497/17 - Juros de 1% para fração de mês que não viola a jurisprudência firmada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Indicação de bens à penhora - A nomeação não contou com a anuência da exequente, circunstância que leva à ineficácia do ato, uma vez que não obedecida a ordem legal - Recusa da credora - Recurso não provido... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documentação contábil da empresa executada, para fins de faturamento, bem como ordem de indicação de bens passíveis de penhora. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. No caso concreto, já foram realizadas diligências para busca de titularidade de bens da parte devedora. Inócua, portanto, a determinação de apresentação de bens passíveis de penhora. No que tange à apresentação de documentação contábil, a mera alegação da inexistência de atividade empresarial inibe a pretensão da parte exequente. Necessidade de nomeação de administrador judicial para efetiva aferição sobre a existência ou não de receita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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283 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.
O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no CF/88, art. 195, § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar com o poder público. ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indicação de bens à penhora indeferida diante da recusa da exequente. Executada que não demonstrou hipótese de exceção à regra legal. Execução que deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Respeito ao rol do art. 11, da LEF, e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar da forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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285 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. CPC, art. 620. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes.... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - TRANSCURSO DE MENOS DE 1 ANO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a abstenção da agravante em insistir no prosseguimento do cumprimento de sentença durante o período de suspensão processual com fundamento no CPC, art. 921, III - Decisão recorrida que impôs paralisação absoluta da execução sem análise individualizada dos pedidos da agravante - Omissão na apreciação da regularização da representação processual da empresa incorporadora e na intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis sob pena de sanção do CPC, art. 774, V - Interpretação excessivamente restritiva do CPC, art. 921, III - Suspensão da execução que deve ser aplicada apenas quando não houver qualquer perspectiva de localização de bens penhoráveis - Necessidade de fundamentação específica para indeferimento de providências executivas - Violação aos princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da fundamentação das decisões judiciais - Inobservância do CPC, art. 489, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido para o prosseguimento da execução, com determinação... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou o desbloqueio da integralidade dos valores constantes na Caixa Econômica Federal, indeferiu novo bloqueio via SisbaJud na modalidade «teimosinha e considerou inviável o reconhecimento, neste momento, da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Comprovação, pela devedora, da essencialidade dos valores bloqueados, bem como do efetivo prejuízo que a constrição acarretaria à continuidade de pagamento dos funcionários e tributos - Impenhorabilidade excepcionalmente verificada - Anterior recurso julgado por esta C. Câmara estabelecendo que, em razão das peculiaridades da executada, a ordem de bloqueio não pode ocorrer de forma indiscriminada - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inocorrência - Ausência de intimação pessoal da executada para indicação de bens suscetíveis de penhora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício - Prescrição decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da localização de bens até a intimação da executada com a indicação de bens a penhora transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição, haja vista que não restou juntado aos autos o acordo de parcelamento assinado pelo executado - Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por estarem presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora, ao que se tem, constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais de exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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292 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA/PRECLUSÃO -

Ausência de decisão anterior a respeito da fraude de execução dos imóveis - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2017, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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294 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. ... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a indicação de bens à penhora. Recurso desprovido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 797. É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa. Exequentes que justificaram a não aceitação do bem oferecido. Preclusão. Irrelevância do fato de a discordância da parte exequente ter sido apresentada intempestivamente. Aceitação dos bens indicados à penhora sempre haverá de ser analisada à luz do contraditório porque é de interesse do credor a satisfação do seu crédito. Decisão mantida. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princípio da cooperação, bem como do princípio da boa-fé processual, subsumindo-se, sua postura, aos, III e IV, quiçá, V, todos do CPC, art. 774. Precedentes. Deslealdade processual comprometendo-se a efetividade da execução e, por consequência a própria prestação jurisdicional. Crédito extraconcursal e não sujeito à recuperação judicial já encerrada, cabendo ao à agravada indicar bens à penhora, conforme indicado pela própria Administradora Judicial de seu plano de recuperação. Decisão afastada. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% do valor da execução atualizado. Agravo provido... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E NÃO DISPÔS SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR.

Inconformismo da exequente/agravante afastado. ... (Continua)

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300 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de resolução de contrato de cessão de direitos sobre veículo e de indenização do dano material - Exigência do valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que aplicou ao executado multa de 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade - A mera falta de indicação de bens à penhora, por si só, não resulta em prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Penalidade que depende da efetiva comprovação de dolo ou má-fé por parte do devedor, necessária a demonstração de que esteja ocultando ou desviando bens de forma maliciosa, o que não se verificou na espécie, ao menos por ora. - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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