(DOC. VP 196.8306.7063.5051)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, CPC, art. 774, V. Insurgência da executada sob a alegação de impossibilidade de indicação de bens à penhora, pois todo o patrimônio está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação. Executada intimada pessoalmente e manteve-se inerte. Não atendimento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Multa devida. Observância do CPC, art. 774, V. RECURSO NÃO PROVIDO

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