(DOC. VP 523.5116.5598.9497)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Alegação de que a CDA não seria líquida, isto que os juros moratórios seriam superiores à taxa SELIC - Inocorrência: juros moratórios cobrados segunda Lei Estadual 16.497/17 - Juros de 1% para fração de mês que não viola a jurisprudência firmada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Indicação de bens à penhora - A nomeação não contou com a anuência da exequente, circunstância que leva à ine

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