(DOC. VP 344.0394.8597.9274)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício - Prescrição decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da localização de bens até a intimação

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