Jurisprudência sobre
indicacao de bens

501 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

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502 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recusa de bens oferecidos à penhora. Ínicio da contagem da prescrição intercorrente. Impossibilidade.

1 - Consoante orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

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503 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

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505 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança ... (Continua)

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506 - TJSP. EXECUÇÃO -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... (Continua)

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507 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

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508 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Violação a vários bens jurídicos penalmente tutelados. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

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510 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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511 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do CPC/1973, art. 685-B. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.

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512 - STJ. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 315, V. Alegada omissão sobre a matéria. Inexistência.

I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, V a. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. ... (Continua)

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515 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Inércia do devedor após intimação, não pagando, impugnando ou oferecendo bens à penhora. Ocorrência. Indícios de intuito protelatório ao não cooperar para a satisfação do crédito. Existência. Submissão do credor a «via crucis em busca de bens. Inadmissibilidade. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Possibilidade. Recurso do credor provido para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do devedor.

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Alegação de nulidade. Intimação do advogado. Multa. Existência de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Bens constritos. Bens diversos. Possibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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517 - TJMG. Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)

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518 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Bens da empresa executada não encontrados. Requisição de bloqueio eletrônico de valores deferido, porém infrutífero. Circunstâncias indicando a administração fraudulenta, resultando no fato de a devedora não cumprir sua obrigação de depositar o valor do débito judicialmente reconhecido. Possibilidade de se atingir os bens dos sócios da executada. Recurso provido com observação de não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios. Necessidade de intimação pessoal, por carta ou mandado, e não por publicação na Imprensa Oficial, em nome do advogado da empresa.

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519 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Pessoa jurídica beneficiada. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Este STJ tem entendimento segundo o qual, considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios, independentemente da tipologia do ato improbo. Precedente: AgInt no AREsp 826883/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 09/08/2018. ... (Continua)

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523 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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524 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento, outrossim, do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º, e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJSP. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.

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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE GRAVAR OS BENS DO DEVEDOR.

cediço que o arresto é medida acautelatória de futura penhora, tornando indisponíveis bens passíveis de constrição, salvaguardando o interesse do credor na obtenção dos valores que lhe são devidos. ... (Continua)

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527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATOS EXECUTIVOS - LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA.

Descoberta de dois mútuos de dinheiro no curso da ação de execução. Alegação do agravante de que os mútuos foram realizados mediante fraude à execução (CPC, art. 792, IV). Intimação dos interessados (CPC, art. 794, § 4º). Defesa de um deles, instruída com documentos que provam um dos mútuos em 2011, antes da ação de execução. Fraude afastada apenas pelo critério temporal. Anterioridade do mútuo incompatível com a fraude do CPC, art. 792, IV. Outro interessado, no entanto, que recusou a intimação por carta e negligenciou manifestação. Fraude presumida em relação ao interessado omisso. Ineficácia do negócio jurídico de mútuo em relação ao agravante. ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Cumprimento de sentença movido visando a execução de cláusula de partilha de bens móveis em acordo de divórcio homologado judicialmente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula 8ª do acordo exprime uma obrigação passível de cumprimento ou liquidação. 3.- A cláusula indicada pela autora não exprime obrigação, conforme interpretação restritiva das transações nos termos dos CCB, art. 114 e CCB, art. 843. 4.- A deliberação sobre a partilha dos bens móveis já foi realizada, conforme termos expressos do acordo, impossibilitando rediscussão sob pena de vulneração da coisa julgada. 5.- Eventuais discussões acerca da extinção de condomínio ou da anulação do acordo que devem ser travadas em ações autônomas. Recurso desprovido... (Continua)

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529 - TJSP. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE ÓBITO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO

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530 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". 4. Tendo o agravante informado ao juízo que não possuía bens para indicar à penhora aliada a ausência de localização de bens, não está caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V.... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO - ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS AGRAVADOS - LEGALIDADE -

observância do procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC - possibilidade de prévio bloqueio de bens, a título de arresto, a fim de evitar a frustração da medida - indícios de atuação de grupo econômico, com a prática de atos concertados de ocultação patrimonial, com participação dos agravados - existência de indícios da formação de arranjo de ordem societária e econômica com vistas à blindagem patrimonial para evitar o alcance de credores - indicação por parte do agravante de que mútuos foram feitos com sócios Cláucio Vergilio Leme e Cláudio de Souza Lima, nas datas de 03/08/2023 e 16/08/2023, que ultrapassam a monta de R$ 3.800.000,00 - a fim de evitar o possível esvaziamento do resultado útil da medida, enquanto não definitivamente resolvida a questão, conveniente o bloqueio de valores - observação de que oportunamente o arresto concedido poderá ser reavaliado, à vista da manifestação dos agravados - decisão reformada - agravo provido, com observação .... (Continua)

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533 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALORES DOS BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na liquidação de sentença. O agravante sustentou que os juros de mora deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento, que os valores atribuídos à motocicleta, ao veículo e ao aluguel do imóvel estavam incorretos, e que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais era indevida, diante da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... (Continua)

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535 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Decretação inaudita altera pars no âmbito do agravo de instrumento. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes. ... (Continua)

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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de bens agrícolas utilizados como instrumentos de trabalho e cotas de investimentos de propriedade do executado, agricultor, nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIDO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas razões recursais, o banco agravante utilizou, as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 1/16 dos autos de origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. Existência de outras dívidas que, em tese, não configura motivo bastante para deferimento da medida. Credor que deve se preocupar em buscar a citação e pesquisar bens, para futura indicação à penhora. ... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pleito de intimação do hospital devedor e de seus conselheiros, administradores e gestores da agravada, para que indiquem bens passíveis de penhora. Irresignação. - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V. A análise dos autos dá conta de que os bens localizados, mediante pesquisas, são, em tese, insuficientes para suportar o pagamento da dívida exigida naquele feito. Destarte, problema algum há na intimação da pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, com base nos princípios da cooperação processual e da observância da boa-fé, indique bens à penhora, sob pena de incidência do dispositivo contido no CPC, art. 774, V. Porém, inadmissível a pretensão de intimação dos gestores, conselheiros e administradores da empresa executada (pessoas físicas) para que indiquem bens e ativos financeiros existentes em nome da executada, tendo em conta que são terceiros e não integram o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Tampouco há que se cogitar de aplicação em relação aos conselheiros, gestores e administradores do hospital executado, quaisquer das medidas coercitivas, previstas pelo CPC, art. 139, IV. Recurso parcialmente provido

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539 - STJ. Desbloqueio de bens. Alegação genérica de violação ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF.

«1. A indicação do CPP, art. 157 (prova ilícita) é genérica e desvinculadas das razões apresentadas pela defesa na tese onde sustenta pelo direito de desbloqueio dos bens, situação que atrai o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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540 - TJRS. Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, art. 230, CCB/1916, art. 246, art. 262 e CCB/1916, art. 263, XII.

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541 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. O CPC prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência. Isso porque a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Essa ordem, porém, é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, não possuindo caráter absoluto, nos termos do verbete 417, do STJ («na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto). No que tange à penhora sobre o faturamento, a jurisprudência orienta-se no sentido de que para seu deferimento é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, «inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017). No caso dos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, as pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud não identificaram valor ou bens, o que se mostra incompatível com a condição financeira da agravante. Ademais, a recorrente limita-se a afirmar que não foi requerida pesquisa via Renajud, mas não indica um único bem à penhora, a fim de se promover a devida substituição, razão pela qual correta a decisão guerreada. Oportuno assinalar, por fim, que o entendimento sumulado neste Tribunal é no sentido de que «a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor (súmula 100, TJERJ). Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

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544 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

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545 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APENAS RETIFICOU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSI-DADES COMUNS - CPC, art. 833, II - EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DE LOCADOR QUE DEVERÁ SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREMATURA A ANÁLISE QUANDO SEQUER HOUVE PENHORA - EXECUTADOS, ENTRETANTO, QUE DEVERÃO PERMANECER COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS, ENQUANTO NÃO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE QUE VIEREM A SER DEDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

diante do julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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546 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.

«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.... (Continua)

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547 - TJSP. Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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548 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Prazo para embargos. Termo inicial. Intimação. Desnecessidade. Hipótese em que o devedor nomeia bens e assina o termo. CPC/1973, art. 669.

«Na linha de precedentes deste Tribunal, mostra-se dispensável a intimação de que consta o CPC/1973, art. 669, quando o devedor nomeia bens e assina o respectivo termo.... (Continua)

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549 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, ambos do CPC. O apelante sustenta que não houve inércia que justificasse a extinção da execução, uma vez que diligenciou regularmente na busca de bens passíveis de penhora. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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550 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

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