(DOC. VP 212.2643.3002.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Protesto. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando

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