(DOC. VP 977.5215.8518.9316)

TJSP. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE ÓBITO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote