Jurisprudência sobre
indicacao de bens
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado
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752 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. ... ()
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753 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária de partilha de bens. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. ... ()
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755 - TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5º, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido
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756 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Partilha de bens. Comunhão parcial. Ausência de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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757 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada condicionando a pretendida penhora de veículos à prévia indicação, pelo exequente, da localização dos bens e à demonstração de que eles se encontram efetivamente na posse dos executados. Irresignação parcialmente procedente. 1. Certificado de propriedade de veículo fazendo presumir pertencer ele àquele em cujo nome está cadastrado no órgão de trânsito. Art. 845, «caput, do CPC, por seu turno, autorizando a penhora dos bens onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiro. Desarrazoado, além disso, pretender que o próprio exequente indique a localização dos móveis. 2. Entretanto, diversamente do que sustenta o exequente, a penhora de veículos tem por pressuposto indispensável a efetiva localização e apreensão judicial dos bens, nos termos do que dispõe o art. 839, «caput, do CPC, até para que possam eles ser confiados em depósito a quem de direito e avaliados. Localização e apreensão essa devendo se fazer por requisição judicial veiculada por meio do chamado Renajud. 3. Decisão agravada que já determinou a feitura de restrição de circulação (total) dos indigitados veículos, embora não constando dos autos certidão de cumprimento da providência. 4. Consequente reforma parcial da interlocutória impugnada, apenas para cancelar as condições nela estabelecidas para a realização da penhora dos veículos, e para observar a necessidade da efetiva feitura da restrição de circulação (total) dos bens.
Deram parcial provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO LEGAL. LEI 14.230/21. AGENTE POLÍTICO. FATO OCORRIDO EM PRIMEIRO MANDATO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... ()
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760 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA QUE A RÉ INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou há dois anos, sem êxito na satisfação do crédito da autora exequente, possível a intimação da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, sendo descabida a pretensão de intimação da ré para apresentação de documentos relativos à empresa, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual de verba honorária. Inexistência de outros bens penhoráveis. Conclusão do tribunal estadual firmada com base no conjunto de provas. Súmula STJ/7.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de indicação de outros bens penhoráveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.
«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... ()
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766 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.238, REQUER A COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE 15 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento. O inventário só trata da parte dos bens do falecido. A loja comercial que o agravante quer ver incluída no inventário dos bens, por ocasião do falecimento da inventariada, não pertencia à inventariada, sendo descabida a inclusão de bens que não mais lhe pertenciam quando do óbito. Não há indícios de que houve adiantamento da legítima, devendo questões de alta indagação ser discutida em ação própria. Na mesma linha de raciocínio o imóvel citado faz parte do patrimônio da falecida e de seu marido, assim, deve ser incluído na partilha. Não há prova acerca da existência de joias, nem suas especificações, e inexistindo controvérsia acerca das ainda existentes, por óbvio deverão ser descritas pela inventariante para integrar o monte partível. Quanto a eventuais saldos existentes nas contas bancárias, o juízo de origem determinou a expedição de ofício aos bancos, solicitando extrato pormenorizado das contas individuais e aplicações financeiras existente em nome da falecida. Agravo desprovido
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768 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os lucros pertencentes aos sócios devedores de sociedade limitada. Credora particular dos sócios. Insuficiência de bens. Admissibilidade. Inteligência do artigo 1026 do CC. Intimação da sociedade para fornecimento de informações concernentes aos lucros mensais. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... ()
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770 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Pedido de intimação de terceiros para que forneçam informações a respeito de bens do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 772, III.
«Embora o CPC/2015, art. 772, III, permita ao magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, no caso em exame, tais providências mostram-se ainda prematuras, pois cabe à parte realizar diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ausência de documentos comprobatórios de ter o exequente realizado todos os procedimentos que estavam à sua disposição. ... ()
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771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Caso em que, diante da inexistência de Bens Penhoráveis, possível determinar a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no CPC, art. 866, ainda mais considerando que a parte executada, ora agravante, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova indicando que o percentual fixado pelo magistrado de origem implica em inviabilizar as atividades empresariais. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... ()
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773 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.
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774 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015.
«1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (CCB/2002, CPC/2015, art. 1.647, caput, e I e 73). ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
De início, necessário afastar a caracterização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV (CPC), uma vez que os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar que um dos bloqueios recaiu sobre valor proveniente de salário ou provento similar. ... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INGRESSO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de retificação de certidão de casamento para constar o regime da comunhão universal de bens. ... ()
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777 - TJSP. Penhora. Incidência sobre mercadorias do estoque da agravante. Determinação prevista somente no inciso III, do CPC/1973, art. 655. Prova ou indicação de que a agravante tenha oferecido outros bens que gozem de prioridade. Ausência. Subsistência da constrição. Caução idônea apresentada pela autora. Ausência de prejuízo à agravante. Recurso não provido.
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de restituição de valores apreendidos. Perdimento automático dos bens. CP, art. 91, II, «b. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Não configuração de reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou provimento ao apelo defensivo e manteve a decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas, por intermédio da qual o Magistrado singular indeferiu a devolução do numerário indicado pelos requerentes, tendo em vista que seu perdimento é efeito automático da condenação proferida naqueles autos.... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
Ohistórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. ISS. Locação de bens móveis. Fundamento constitucional. Incompetência do STJ.
«1. A Corte local afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF, com expressa menção à Súmula Vinculante 31/STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial. ... ()
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782 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. QUANTO AO MÉRITO, VAI MANTIDA, POIS INEXISTE EXCESSO NA ADOÇÃO DOS SISTEMAS PARA TENTATIVA NA BUSCA DE BENS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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783 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Execução por título extrajudicial. Hipótese de condicionamento da situação ao interesse do credor que nos termos do CPC, art. 655 tem preferência na ordem de indicação dos bens à penhora. Decisão recorrida que nada decide a respeito do tema. Recurso não conhecido neste aspecto.
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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785 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE TEVE SEUS BENS PENHORADOS - ALTERAÇÃO SOCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DA JUCESP - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO RÉU E A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS. EVENTUAL VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ADIMPLEMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE OUTRO BEM IMÓVEL, ESTE PARTILHADO ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NAQUELE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
TENDO COMO FUNDAMENTO O ART. 2.022 DO CC, COMBINADO COM O CPC, art. 669, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA VISA OPORTUNIZAR A DIVISÃO DE BEM SONEGADO OU DESCONHECIDO DE UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS À ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA A PRIMEIRA PARTILHA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE AGORA BUSCA SOBREPARTILHAR, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE ESTES TERIAM SIDO SONEGADOS PELA RÉ. OS ARGUMENTOS CENTRAIS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE INDICAM, EM VERDADE, POTENCIAL VÍCIO NO ATO JURÍDICO QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES, RESPECTIVAMENTE ALINHADOS, EM PRINCÍPIO, ÀS HIPÓTESES DE AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO §4º DO ART. 966, RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS III E VIII, NÃO SENDO A VIA DA SOBREPARTILHA ADEQUADA PARA REALIZAR ESSA DISCUSSÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DECORRENTES DA VENDA DE UM DOS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS NO ACORDO, CABE A ELE MANEJAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ESSE INTUITO, CONFORME DETERMINA O ART. 515, INC. II, DO CPC, NÃO SENDO LÓGICO E NEM RAZOÁVEL QUE SE PROCEDA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO PRESENTE FEITO, CUJO INTUITO ERA DE RECONHECER A COMUNICABILIDADE DE OUTROS BENS, E QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE.... ()
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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DA EMPRESA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE ILÍCITOS - DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO - SEQUESTRO DE BENS - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO PATRIMÔNIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado o uso da empresa para ocultação de bens pessoais do sócio, especialmente quando há condenação penal transitada em julgado indicando desvio de finalidade. O ônus de demonstrar a origem lícita dos bens sequestrados recai sobre a parte que se opõe à constrição, não podendo ser exigida da exequente a individualização de quais bens foram adquiridos com o produto do ilícito. A compensação de eventuais créditos alegados pelo executado contra o exequente não pode ser realizada no cumprimento de sentença, devendo ser discutida em ação própria.... ()
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788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora sobre bens imóveis em nome da empresa executada, acolheu o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel e nomeou perito - Penhora sobre imóvel em que localizado o estabelecimento fabril da exequente - Observância do disposto no §1º da Lei 6.830/80, art. 11 e na Súmula 451 do C. STJ - Medida requerida e deferida após diversas tentativas de satisfação do crédito tributário mediante bloqueios de ativos financeiros que, no entanto, não foram suficientes para garantir o pagamento dos débitos cobrados, o que caracteriza situação excepcional que possibilita a penhora de estabelecimento fabril - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido
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789 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de intimação do devedor não suspende o feito. Ausência de localização de bens do executado.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88. ... ()
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790 - TJSP. Intimação. Edital. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Intimação por edital e averbação da medida nas fichas cadastrais das empresas rés perante as Juntas Comerciais competentes. Possibilidade. Indícios de alienação de ativos na propriedade que podem comprometer a persecução de pretenso crédito. Decisão que indeferida a pretensão reformada. Recurso provido para este fim.
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791 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO ANO DE 2020, SUSTENTANDO A LICITUDE DOS MESMOS, RESSALTANDO QUE OS AUTOS PERMANECEM EM REMESSA À DISTRITAL.
1.Agentes da 79ª Delegacia de Polícia que, em cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de Valter Nunes de Oliveira, lograram apreender bens, tais como, dinheiro, cordões de ouro, diversos relógios e os cinco aparelhos celulares, que, em princípio, seriam incompatíveis com a sua condição econômica, razão pela qual se vislumbrou, em tese, a presença de elementos indicativos de lavagem de capitais, descrita no art. 1º §1º, II da Lei 9.613/1998. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «bancarrota". Recurso do Ministério Público federal. Sequestro de bens. Indicíos veementes de responsabilidade. Não identificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível perante esta via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela insubsistência do sequestro de bens decretado em desfavor da agravada, a qual era gerente de agência do Banco Bradesco, à falta de amparo legal para tanto, uma vez que foram indicadas apenas suposições de que a recorrida, no desempenho de suas atividades profissionais, integrou organização criminosa visando sonegação de tributos devidos por operações financeiras clandestinas, ressaltando-se que não foi identificado acréscimo patrimonial injustificado e que a investigada «[...] não fazia nada de anormal já que inerente às suas funções abrir contas de quem apresentasse documentação hábil para tanto, com os devidos registros efetivados em repartições públicas, e sem restrições oficiais, cadastrais, tampouco creditícias, ao contrário, ou seja, era sua obrigação fazê-lo, e aceitar depósitos, cujas origens, evidentemente, não cabe ao banco tampouco ao bancário perguntar (fl. 742). ... ()
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793 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora sobre parte ideal de imóvel. Determinação de intimação dos coproprietários e demais pessoas previstas no CPC, art. 799. Desnecessidade nesse momento, devendo ser intimados o executado e eventual cônjuge. Intimação dos demais é necessária quando da alienação de bens. art. 841, parágrafos 1º e 2º, e 842, do CPC. Recurso provido
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Bacenjud. Possibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Pedido de depósito dos frutos percebidos pelo depositário. Ausência de indicação do dispositivo lega em torno do qual gravitaria a divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA ESPOSA, ART. 1.658
do Código Civil - eventual expropriação, entretanto, que deverá ser precedida da devida intimação da mesma para eventual impugnação - recurso provido, com observação... ()
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797 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. art. 37, § 4º, DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. §§ 3º E 8º DO ART. 16, DA LIA E CPC, art. 300.
1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO QUE DETERMINARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS TIVESSE SIDO PROFERIDA AINDA EM 2021, RESTA INEGÁVEL QUE A DECISÃO AGRAVADA, APÓS DOIS ANOS E MEIO DO PRIMEIRO DECISUM, REABRIU A DISCUSSÃO E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO ORA AGRAVANTE, TAMBÉM À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ABERTO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE.... ()
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798 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos feitos na petição inicial não analisados, havendo ainda indicação bens passíveis de penhora. Recurso provido para reformar a sentença de extinção do feito, prosseguindo-se a execução.
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência.
Penhora de direitos da executada sobre imóveis alienados fiduciariamente. Banco que obteve as consolidações das propriedades dos bens em procedimentos de leilões extrajudiciais. Possibilidade de venda dos imóveis pelo banco. Penhora dos direitos que, então, permitiria à credora a obtenção de eventuais remanescentes após as vendas dos bens nos leilões. Banco que celebrou, em processos em que litigava em relação à executada, com ela, acordos pelos quais houve dispensas dos leilões e anuência da devedora executada com as consolidações e as vendas dos bens à terceira por valores equivalentes aos valores das dívidas de cada financiamento, por esta pagos. Executada que, ao anuir com as vendas, transferiu, em verdade, à terceira, seu direito aquisitivo de tais imóveis que seriam plenamente dela após resolvidas as propriedades fiduciárias com a satisfação das dívidas garantidas pela alienação fiduciária de tais imóveis. Situação que caracterizaria fraude à execução, o que deverá ser analisado no juízo a quo, após a obrigatória intimação da adquirente prevista no art. 792, §4º, do CPC, que já foi determinada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.
«1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Inteligência do CPC/2015, art. 782, § 3º. ... ()
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