Carregando…

(DOC. VP 612.1927.7347.8607)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote