(DOC. VP 164.4495.8001.5700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. ISS. Locação de bens móveis. Fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. A Corte local afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF, com expressa menção à Súmula Vinculante 31/STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especi

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