(DOC. VP 449.1465.0717.8487)

TJSP. Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - relação consumerista configurada - aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado -  reconhecimento de grupo econômico, a ensejar a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação principal - decisão mantida - Recurso não provido

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