(DOC. VP 739.5866.4544.1382)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RESIDENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de individualização dos bens cuja impenhorabilidade foi suscitada e consequente incerteza e indeterminação do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pedido de declaração de impenhorabilidade formulado genericamente pode ser objeto recursal. II

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