Jurisprudência sobre
falha na producao

151 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... (Continua)

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152 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. ... (Continua)

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154 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CALÇADO - Internet - Não demonstrado equívoco na entrega do produto escolhido pela recorrente - Devolução do produto inexistente - Ausência de falha da recorrida fornecedora - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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155 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO RECEBIDO DIFERENTE DO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou falha na prestação do serviço diante do atraso de três dias na entrega de uma Smart TV adquirida pela internet, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, mas considerou que o atraso não caracterizou dano moral indenizável. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição privada de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação do serviço. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes ao indeferimento da produção de prova e à condição de consumidor do agravante, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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159 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIGHT. TROCA DE TITULARIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REQUISITOS PRESENTES DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. DANO MORAL FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Recurso conhecido e improvido nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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161 - TJSP. SEGURO AUTOMOTIVO - Falha na prestação de serviços - Demora na entrega do veículo acima de 30 dias - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Não comprovação - Danos morais configurados - Estimativa exagerada - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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162 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO WHATSAPP TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS CONSIDERADO O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.

Caberia ao réu, para afastar as alegações da apelante de que houve falha na prestação do serviço ao autorizar as transferências atípicas ao seu perfil de movimentação, demonstrar algum fato excludente de sua responsabilidade, ou seja, caberia comprovar ter adotado as cautelas necessárias a impedir essas ocorrências. Dessa forma, não pode prosperar a tese do réu de que não houve falha na prestação do serviço, já que, inequivocamente, é dever do banco adotar e aperfeiçoar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes, como é o caso de sistema de bloqueio preventivo da conta quando verificadas movimentações suspeitas as quais não condizem com aquelas habitualmente realizada e, por isso, fujam do perfil do titular. Assim, consigna-se que, apesar da ciência das transferências, a parte ré não acostou qualquer documentação idônea que pudesse comprovar que as transações questionadas estavam dentro do perfil de consumo da autora, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, não verificado o excludente de culpa previso no art. 14, §3º do CDC. Desse modo, ao ter autorizado transações que destoavam bastante do perfil da autora, o serviço foi defeituoso nos termos do art. 14, § 1º do CDC. Tal conduta certamente não condiz com o zelo e a diligência que empresas que atuam no âmbito financeiro devem ter em relação à proteção oferecida aos seus clientes contra a ação de criminosos, o que, no caso em análise, gerou dano à apelante. Restando caracterizado o fortuito interno, deve o réu ressarcir a autora pelos valores atipicamente transferidos ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.

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165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.

Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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167 - TJSP. DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - REVELIA DA VENDEDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECORRIDO NÃO É CONSIDERADO FORNECEDOR DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da instituição bancária. Um dos contratos, de fato, foi cancelado antes do ajuizamento da ação. Banco apelante que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a existência do contrato de empréstimo 010001676866, que ensejou o bloqueio da margem de crédito da apelada. Juntada tão apenas de documento produzido de forma unilateral, não requerendo a produção de qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Alegação da apelada de que sua margem consignável permanecia comprometida não restou impugnada eficazmente pelo banco apelante. Apesar de não terem sido efetivados descontos a título do empréstimo não contratado, é incontroverso que a apelada foi vítima de fraude contratual, atingindo seu benefício previdenciário, de nítida natureza alimentar, que somente restou integralmente sanada com a propositura da ação. Perda de tempo útil do consumidor. Situação fática que acarreta presumível abalo à autora, mormente por se tratar de pessoa idosa. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução. Perda do objeto com relação ao contrato já cancelado. Manutenção parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados. ... (Continua)

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170 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, a apelante ajuizou a presente demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de produto, processada em duplicidade pelo sítio eletrônico da primeira ré. Alegou, em síntese, que ao adquirir um produto no sítio da primeira ré, por meio de cartão de crédito administrado pela segunda ré, foram computadas duas transações, havendo cobrança em duplicidade pelo mesmo produto. Aduziu que após diversos contatos com as rés para o cancelamento e estorno da transação, a questão não foi solucionada, sendo a autora obrigada a pagar, ao menos até o ajuizamento, por quatro parcelas da transação cobrada em duplicidade. Em contestação, a primeira ré alegou, em suma, inexistência de falha na prestação do serviço, visto que efetuou o cancelamento da compra tão logo recebeu a solicitação da autora. Esclareceu, que em se tratando de estorno em cartão de crédito, o valor somente é visualizado em até duas faturas subsequentes. A segunda ré, por sua vez, confirmou o cancelamento da compra, esclarecendo que o estorno foi realizado em 01/04/2023, conforme fls. 43 de doc. 85108594. Diante de tais informações, a autora alegou a existência de vício de informação, pois as rés não informaram adequadamente a realização do estorno, e que normalmente não possui acesso ao inteiro teor da fatura do cartão de crédito, pagando diretamente pelo código de barras (doc. 87162978). Apesar dos esforços da autora em fundamentar uma possível falha na prestação do serviço, fato é que o estorno foi realizado antes do ajuizamento da ação pelas rés. Com efeito, as informações sobre o estorno estão disponibilizadas de forma clara no sítio da primeira ré, sendo fácil o acesso por parte dos consumidores, ainda mais em se tratando de compra online. Ora, ainda que se vislumbre que as rés poderiam ter sido um pouco mais claras a respeito do estorno, também é verdade que a autora deveria ter sido mais diligente em acompanhar as transações em sua fatura, antes de ajuizar a presente demanda. Se havia uma solicitação de cancelamento pendente, o mínimo que a autora poderia fazer era acompanhar os lançamentos em sua fatura. Além disso, a alegação da autora no sentido de que ocorreu falta de esclarecimento por parte das rés a respeito do estorno, por si só, não é capaz de configurar dano moral indenizável, visto que a informação sobre o procedimento de estorno era de fácil acesso para a consumidora. Portanto, verificado que as rés procederam ao estorno de forma regular e em prazo razoável não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação, tampouco conduta apta a ensejar indenização moral. Recurso desprovido.... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA E DA LESÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA COMPROVADO A ABERTURA DE CHAMADO PARA VISITA TÉCNICA, ESTAVA AUSENTE NO DIA AGENDADO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS CONSIDERANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ATESTANDO OS DEFEITOS RELATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CDC, art. 43. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CREDOR. NÃO CONFGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito é a responsável pela notificação prévia do devedor, conforme disposto na Súmula 359/Colendo STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falha na prestação de informações. Retenção de declaração do imposto de renda. Atraso na restituição. Forte abalo da personalidade. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. ... (Continua)

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174 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos - Improcedência na origem - Prova oral produzida nos autos sobre a adequação da conduta médica adotada - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado óbito - Falta de requerimento de produção de prova pericial médica indireta - Ônus dos requerentes, art. 373, I do CPC - Inexistência de culpa e do direito à reparação compensatória - Sentença mantida - Recurso não provido

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175 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. COMPRA EM PLATAFORMA DE VENDA. PAGAMENTO VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.

A autora comprou um produto através da plataforma da ré, mas o bem não foi entregue. O vendedor cessou comunicação após o pagamento via PIX. A autora alega omissão da ré na segurança e requer restituição de R$ 999,90 e danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido

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177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré demorou excessivamente para solucionar os vícios verificados nas cadeiras adquiridas. ... (Continua)

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178 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

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179 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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181 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à ligação de energia em imóvel recém-adquirido e à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes da demora na prestação do serviço. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO IMOTIVADO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora, ora apelada, no dia 7/12/2022, se insurgindo a instituição financeira por não vislumbrar a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor reparatório. Depreende-se dos documentos que acompanham a inicial o bloqueio narrado pelo consumidor (39045466 - Outros Anexos(Foto do momento da negativa de crédito e 39045476 - Outros documentos(Extrato da conta) e a tentativa de resolver o problema no dia 08/12/2022 (39045904 - Outros Anexos(Email do réu referente ao bloqueio indevido). Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a propositura da ação consumeirista no dia 09/12, ou seja, dois dias após o evento danoso, bem como o desbloqueio da referida conta no dia 12/12 (59004203 - Petição(08351129620228190203 MANIFESTACAO11633581 e 59715849 - Petição(5057038208351129620228190203_man11686248). Nesse ponto, necessário consignar que o desbloqueio aconteceu sem qualquer comando judicial chancelando a obrigação de fazer requerida pela parte apelada em sede liminar, afinal, apenas em abril de 2023 fora indeferido pedido antecipatório (55674091 ¿ Despacho). Isso porque, determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de gratuidade de justiça (39179739 ¿ Decisão), bem como determinada a emenda da inicial dada a qualificação deficiente do demandante (43752546 ¿ Petição (Emenda da inicial). Logo, não só inverídica a alegação de que o desbloqueio ocorrera apenas com a propositura da demanda, como possível concluir que a medida prescindiria da intervenção judicial. Por todo exposto, apesar do dissabor experimentado pelo consumidor, não se vislumbra danos morais indenizáveis no caso em comento, seja porque o infortúnio almejara a proteção do próprio consumidor, seja porque a celeuma fora sanada extrajudicialmente pela instituição financeira. Nesse diapasão, há de se consignar que o precedente colacionado pela parte apelada sequer traz situação análoga, pois tratara de bloqueio seguido da retirada de numerário de conta, o que não se verifica in casu. Merece acolhida, portanto, a tese defensiva de que o bloqueio preventivo fora resolvido em breve lapso temporal, de modo que não se justifica compensação por danos morais, a uma, pela inexistência de mácula aos direitos da personalidade, a duas, por inaplicável a teoria do desvio produtivo. Considerando a reforma da sentença e improcedência da pretensão autoral, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Competirá, portanto, a parte apelada suportar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual mínimo, porém, sob o valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Recurso provido.... (Continua)

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184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de empresa fornecedora de equipamento de pagamento (máquina de cartão de crédito). A parte autora adquiriu o dispositivo, que apresentou defeito antes de seis meses de uso. Após sucessivas tentativas de solucionar o problema junto à empresa ré, sem êxito, ingressou com a ação pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A sentença entendeu que a autora não comprovou o defeito do equipamento e que não restou configurado o dano moral. ... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelado contra empresa de monitoramento de alarme, seguradora e corretora, alegando falha no serviço de alarme durante furto em estabelecimento comercial. Sentença de primeiro grau condenou as Apelantes solidariamente ao pagamento dos danos materiais, com limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... (Continua)

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188 - TJPE. Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. ... (Continua)

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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão controvertida referente à recusa de cobertura para tratamento oncológico em clínica não credenciada próxima à residência da autora, portadora de câncer em estado grave, com recomendação de tratamento urgente. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

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192 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Natal - Extravio temporário de bagagem por 3 dias no voo de ida - Danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da ré - Aplicação do Código de defesa do consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo por 3 (três) dias, no voo de ida, em viagem de descanso - Dano material comprovado - Valor despendido com roupas e itens de higiene pessoal enquanto a requerente permaneceu sem a devolução da mala, valor que deverão ser ressarcidos pela transportadora requerida pela falha na prestação do serviço - A autora comprovou os prejuízos sofridos pela falha na prestação dos serviços da ré, mediante juntada das notas fiscais (CPC, art. 373, I) - Dano moral - Falha na prestação do serviço pela ré evidenciado - Danos que se comprovam a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa), com devolução da mala somente após 3 dias na chegada no local onde descansaria - Valor do dano moral, todavia, a comportar redução em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia a Autora a restituição em dobro dos valores acima da média de consumo indevidamente pagos; substituição do medidor de energia elétrica e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de medidor de energia no imóvel da Autora, localizado em área urbana inserida em Área de Proteção Ambiental (APA), bem como a reparação por danos morais. ... (Continua)

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196 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dano moral. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha reconhecida na origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Adequado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

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198 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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199 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

o Banco demonstrou que a contratação do empréstimo questionado se deu de forma lícita e sem qualquer mácula capaz de ensejar a declaração de sua nulidade. Considerando que a própria autora confirma que realizou a contratação por ela questionada, bem como o fato de ter o Banco réu trazido prova documental que demonstra o produto contratado e a disponibilização do crédito na conta bancária da cliente, inviável se faz reconhecer a inexigibilidade das parcelas e declarar a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição de valores descontados.... (Continua)

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