Jurisprudência sobre
falha na producao
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51 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. QUESTÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO DANO MORAL. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o autor a se insurge contra de um apontamento efetuado pelo réu em seu veículo, decorrente de empréstimo que jamais contratou. 2. Diante da prolação da R. Sentença de parcial procedência do pedido autoral, apela o réu ao argumento de inexistência de dano moral. 3. Restou incontroversa a responsabilidade da ré consistente na falha na prestação de serviço referente ao gravame indevido que recaiu sobre o veículo da parte autora. 4. Configurado dano moral in re ipsa. Ademais, a restrição implicou em uso limitado do bem. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 5. Aplicação do verbete 343 da Súmula deste Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSERTO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
Configura-se como de consumo a relação estabelecida entre o proprietário de veículo e a pessoa jurídica responsável pelo seu conserto/manutenção, os quais se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelo CDC. A ausência de oportunidade para regularização do link de acesso à mídia de áudios e vídeos, viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas na inicial, mormente quando reconhecida a improcedência por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor.... ()
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54 - TJSP. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Situação regularizada após a prolação da sentença. Mero percalço. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços do Banco réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença fixada em 1º grau mantida. Recursos improvidos.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.
-Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... ()
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58 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA.
I-Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial de cláusula contratual que versava sobre o valor da franquia. Matéria, no entanto, sequer aventada pelo segurado. Afronta ao disposto no CPC, art. 10, bem como ao estabelecido no parágrafo único, do CCB, art. 421: «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Reconhecimento de nulidade parcial afastada, restabelecido aquilo que foi originalmente avençado entre segurado e seguradora. Recurso, nesse ponto, provido. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO
-Evidente o dano moral suportado pela autora, pois, além de ter sido indevidamente privada da utilização da plataforma, sem comunicação prévia, não teve seu problema solucionado na seara administrativa, tendo que ajuizar a presente demanda para alcançar tal intendo. ... ()
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61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autores que adquiriram para si e a filha de 2 anos passagens em voo operado pela requerida no trecho Belém - Manaus, alegando terem sido surpreendidos quanto ao cancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, o que ocasionou a sua realocação para voo realizado 12 horas depois. Fato que é incontroverso. ... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CABIMENTO.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Nesses casos, o diploma consumerista prevê a inversão ope legis do ônus da prova, pois o fornecedor é quem deverá comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da responsabilidade. Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por representante da agência de viagem, incumbe à prestadora o ônus de comprovar que não houve a falha na prestação dos serviços.... ()
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do CPC, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora relatou que teve sua conta no «Instagram «hackeada, impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. ... ()
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65 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor seja a ré compelida a realizar reparos em sua rede elétrica, a fim de normalizar o fornecimento de seu serviço, pugnando igualmente, pelo recebimento de indenização, pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em virtude de falha na prestação de serviço da demandada. 2. Instada a indicar as provas que pretenderia produzir, quedou-se a ré inerte, conforme se vê da certidão cartorária, deixando, desta forma, de requerer a realização de prova pericial, que poderia, em tese, trazer eventual respaldo para os argumentos deduzidos pela concessionária. 3. O autor, de seu turno, sofreu inequívoco prejuízo, de ordem financeira e moral, por conta da precária prestação de serviço da ré, valendo pontuar que se viu obrigado a adquirir um gerador de energia elétrica para suprir suas necessidades. 4. Muito embora a concessionária-ré afirme, em suas razões recursais, não ter havido falha em sua prestação de serviço, não logrou a mesma produzir prova de tal alegação, ônus este que lhe caberia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. 5. Danos materiais comprovados pela documentação adunada aos autos. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Desprovimento da apelação.¿... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO. ENTREGA EQUIVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Em regra, a frustração e o desconforto decorrentes de descumprimento contratual não atingem a moral, a honra ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar danos de ordem moral, mas a falha na prestação do serviço e a demora na resolução do problema ultrapassam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. ... ()
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67 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação do serviço, gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova da sua ocorrência. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ 1. RECURSO DA PARTE RÉ -Argumentos da ré que convencem em parte - Ausência de provas colacionadas pela ré no tocante à origem do débito - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar presente - Redução do quantum indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de dez mil reais para cinco mil reais. ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação contra sentença de procedência dos pedidos apresentado por ambas as partes. O réu/1º apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante ressarcitório, e a autora/2ª apelante buscando a sua majoração. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LAVRATURA DE ESCRITURA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)
Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - FALTA DE PREPARO E DE DIALETICIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PORTABILIDADE - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em dever de indenizar.... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A ausência de entrega de produto essencial por falha na prestação dos serviços da parte ré, com restituição de valores somente depois de pagas prestações mensais e de passados vários meses da data da compra enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária, diante da omissão do vendedor perante o consumidor, não podendo tal fato ser considerado como corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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75 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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76 - TJSP. Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
CIRURGIA REFRATÁRIA PARA REDUÇÃO DE MIOPIA. LASIK. RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.Reclama a parte autora que, após procedimento cirúrgico para redução da miopia, seu astigmatismo aumentou e passou a apresentar hipermetropia, além de queloide na córnea. ... ()
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Falta de condições climáticas no dia e horário da viagem que não restou comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada que comporta redução. Recurso parcialmente provido para este fim.
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81 - TJSP. Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- SENTENÇA CASSADA.
Havendo requerimento do réu de produção de prova pericial e, em se tratando de matéria que demanda conhecimento técnico, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal prova e julga procedente o pedido inicial.... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM RESULTADO DE EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANTIDA A SENTENÇA.
Incontroverso a divergência de resultado entre o primeiro exame realizado pelo réu e o resultado do INCA. Responsabilidade objetiva. A obrigação do réu é de resultado, uma vez que assume a obrigação de realizar o exame e fornecer informação correta a seu respeito. Perícia que consignou que não é razoável esperar resultados dúbio. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral configurado diante da demora do diagnóstico e do início do tratamento de câncer. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, diante da gravidade dos fatos e a finalidade pedagógica. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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85 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REVELIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, que resultou na chegada do autor ao destino final com atraso, impedindo-o de participar de celebração familiar natalina. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e ao ressarcimento de R$ 165,94 por danos materiais. Ambas as rés interpuseram recurso inominado. ... ()
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86 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. ... ()
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87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RETIDOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.
-Inexiste intempestividade se o recurso foi apresentado antes do termo final do prazo. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.
«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova diante da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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92 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos no benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1 - É da instituição bancária a obrigação de provar que o contrato de empréstimo existe e que este foi devidamente celebrado entre as partes, ante a hipossuficiência do consumidor quanto ao aspecto da produção de prova técnica. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ILEGADALIDE/ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1 Éconsumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação em que autor impugna o desconto de parcelas em seu benefício de aposentadoria, referentes a empréstimo que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo réu (instituição financeira). ... ()
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
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98 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por parte segurada em face de operadora de plano de saúde, alegando cancelamento indevido de boleto pago, com emissão de novo boleto em novo valor, e subsequente suspensão indevida do plano de saúde, resultando em danos materiais e morais. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos, arbitrando indenização por danos materiais no importe de R$ 1.210,36, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apela a ré pugnando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... ()
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100 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
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